taxa abertura crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074126020184058303), 19-04-2022
PJE 0807412-60.2018.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA NETO-ME, FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA NETO e MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, no bojo
... ção mensal de juros, a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e a de comissão de ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0105227-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATOR ACUMULADO DA COMISSÃO (FACP) ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. RECURSO
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE ... REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM ... MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA ... DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO CELEBRADO ... -
Acórdão nº 0353636-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Marzo de 2017
... COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CREDITO E TAXA ... DE BOLETO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.046399-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE INCLUSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.057266-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO. CDC. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO. CDC. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.159829-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... - JUROS REMUNERATÓRIOS - INACUMULATIVIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.260349-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO.
... COBRANÇA CUMULADA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE EMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.045742-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA E ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão nº 1.0145.10.045742-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA E ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão nº 1.0145.10.045742-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.
... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA E ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ... -
Acórdão nº 1.0433.12.000262-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.
... COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O ... -
Acórdão nº 1.0433.12.000262-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.
... COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O ... -
Acórdão nº 1.0433.12.000262-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.
... COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE CONTRA O ... -
Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ... contrato de abertura ... periodicidade mensal quando a taxa ...
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Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...
... Sobre a tarifa de abertura de crdito, argumenta que o Conselho Monetrio ... a sentena no faz qualquer meno a anlise da taxa de juros do contrato firmado entre os litigantes ... -
Acórdão nº 1.0144.15.002305-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...
... Sobre a tarifa de abertura de crdito, argumenta que o Conselho Monetrio ... a sentena no faz qualquer meno a anlise da taxa de juros do contrato firmado entre os litigantes ... -
Acórdão Nº 0700046-84.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO –TAC. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ –TEC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AFASTAMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DE EXCLUSÃO DOS ENCARGOS ANTE AAPELAÇÃO...
... Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A ... Advogado: ... CONFIGURAÇÃO DE PREVISÃO ... EXPRESSA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO ... TAC. TAXA DE ... -
Acórdão nº 1.0335.13.001794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO...
... entre as partes, a cobrana a ttulo de taxa de abertura de crdito, emisso de carn e servios ... -
Acórdão nº 1.0702.16.015643-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSAO DE CARNÊ - INEXISTENCIA DE COBRANÇA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente...
... presente ao; que a capitalizao de juros, a taxa de juros remuneratrio, a cobrana de comisso de ... de ilegalidade de cobrana de Tarifa de Abertura de Crdito e TEC, melhor sorte no assiste a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0402546-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO ... reais) referente a Taxa de Cadastro (TC), R$ 114,10 (cento e quatorze ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... para d eclarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e comissão de ... -
Acórdão nº 2015/0137948-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NÃO ANALISADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO
... abertura ... A previsão no contrato bancário de taxa" ... de juros anual superior ao duodécuplo\xC2" ...