taxa condominial obrigação propter rem
5530 resultados para taxa condominial obrigação propter rem
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Imobiliário
... , o que é corroborado pela natureza propter rem da obrigação condominial. 5. Estando a gação de pagar a taxa condominial vinculada não à pessoa do ...
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Acordao N° 1255215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Imóvel novo. Obrigação propter rem. Obrigação de pagamento pela construtora/incorporadora até a entrega das chaves e imissão do comprador na posse. Compensação dos valores pagos de forma indevida. Ausência de comprovação dos pagamentos. Impossibilidade. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, ncpc. Honorários...
... TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ... 1. A obrigação condominial tem natureza propter rem, ou seja, enquanto o ... , sustenta que: a) a obrigação de pagar taxa ... condominial é propter rem; b) por essa ... -
Acórdão nº 1.0024.08.981312-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do...
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Acórdão nº 1.0024.08.981312-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do...
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Acordao N° 1430446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Embargos à execução. Cobrança. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Efetiva posse do imóvel. Entrega das chaves. Ilegitmidade passiva ad causam. Configurada. 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 2. As despesas de condomínio constituem modalidade...
... TAXAS CONDOMINIAIS ... NATUREZA PROPTER REM. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS ... CONFIGURADA ... 1. A obrigação correspondente ao pagamento das taxas ... natureza propter rem da obrigação condominial nas ... hipóteses de imóveis novos adquiridos ... taxa condominial anterior à data de entrega das ... -
Imobiliário
... -ção à natureza propter rem da obrigação” (REsp 1.440.780⁄RJ, Rel ... do promitente vendedor frente ao credor da taxa condominial, em caso de retomada do imóvel, ...
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Acórdão Nº 5000062-29.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO RELACIONADO AO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR. VIABILIDADE DE PENHORA DA SUA TOTALIDADE. PRECEDENTES DO TJSC. ORDEM CONCEDIDA.
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Acordao N° 1069061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2017
Processual civil, civil e imobiliário. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Conclusão do imóvel e colocação à disposição do adquirente. Taxas condominiais. Responsabilização do adquirente antes da efetiva entrega das chaves. Impossibilidade. Demora na obtenção de...
... , é quem está enlaçada à obrigação de ... suportar as taxas geradas pelo imóvel que ... A obrigação condominial ostenta a natureza de ... obrigação propter ... DIREITO CIVIL. COBRANÇA ... DE TAXA CONDOMINIAL A PROMITENTE COMPRADOR ... ATRASO ... -
Acordao N° 1628683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Condomínio de fato. Associação de moradores. Obrigação ?propter rem?. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. 1. A exceção à impenhorabilidade de bem de família, prevista no artigo 3º, inciso iv, da lei nº 8. 009/1990, contempla a situação decorrente de execução de despesas devidas por morador à...
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE ... , sob o argumento de que a cobrança de “taxa"” de associação de moradores decorre de obriga\xC3" ... condominial e não taxa associativa; obrigação propter rem ... - Acórdão Nº 0080358-25.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.124562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausentes as hipóteses do art. 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo. - Consoante...
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Acórdão nº 1.0000.21.124562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITOS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausentes as hipóteses do art. 130 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o pedido de chamamento ao processo. - Consoante...
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Acordao N° 1280018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução julgados improcedentes. Rateio de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Aquisição do imóvel. Débitos condominiais anteriores. Responsabilidade do atual proprietário. Direito de regresso. Possibilidade. Sentença mantida. 1 - as obrigações propter rem, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem-na onde e com quem...
... RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER ... REM. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS ... condominial é do proprietário do imóvel; que os ... de que a obrigação do comprador de pagar taxa de condomínio inicia-se ... com a efetiva posse ... -
Acórdão Nº 0012465-61.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-05-2022
... OBRIGAÇÃO DE CARÁTER – ... PROPTER REM IRRELEVÂNCIA DA ... condominial, respondendo o bem imóvel pela dívida. Assim, ... DECISÃO MANTIDA ... "( ... ) 1) A TAXA CONDOMINIAL CONSISTE EM OBRIGAÇÃO ‘PROPTER ...
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Acordao N° 1244497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Atraso na entrega de imóvel adqurido na planta. Verba de condomínio antes da entrega do imóvel. Ilegal. Cláusula penal. Honorários de terceiros. Renúncia expressa. Recursos desprovidos. 1. A ré-recorrente busca, com seu recurso, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, reconhecendo a validade da cláusula contratual que...
... cobrança de taxa de condomínio, mesmo antes da entrega das chaves ... 2. Não se nega que a taxa condominial tem sim natureza propter rem, quer dizer, por ... advocatícios contratuais constituem obrigação intra partes, relação contratual que ... -
Acordao N° 1707426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajuicial. Dívida condominial. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A constrição em face de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia deve recair especificamente sobre os eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao devedor fiduciário, conforme expressamente disposto no art. 835, xii, do cpc. 2. A...
... DÍVIDA ... CONDOMINIAL. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... condominial, ainda que possua caráter propter rem, não pode alcançar o próprio imóvel ... o próprio imóvel para saldar a obrigação do executado, uma vez que o bem não se ... Alega que a taxa condominial constitui obrigação propter rem, ... -
Decisao Nº 0112268-81.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-02-2023
... OBRIGAÇÃO" PROPTER REM. A taxa condominial tem natureza de d\xC3" ...
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Decisao Nº 0006977-41.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO. NÃO PODE SER OBSTADA EM AZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". PREVALECE SOBRE O DIREITO DO ...
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Acordao N° 1280294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e processo civil. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva. Afastada. Registro de imóveis. Ônus da prova do réu não demonstrado. Art. 373, inc. Ii, do cpc. Obrigação do condômino. Cobrança devida. Sentença mantida. 1. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as despesas condominiais, é legitima a cobrança em face do...
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA ... a obrigação de pagamento de encargo condominial possui natureza propter rem ... Sustenta que, ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXA CONDOMINIAL ... LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1244101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Recisão contratual. Omissão. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor. Imissão na posse. Entrega das chaves. Pedido de rescisão contratual. Recurso provido. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição...
... DÉBITOS CONDOMINIAIS ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... -
Acordao N° 1244100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Recisão contratual. Omissão. Efeitos infringentes. Embargos à execução. Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor. Imissão na posse. Entrega das chaves. Pedido de rescisão contratual. Recurso provido. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição...
... DÉBITOS CONDOMINIAIS ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... OBRIGAÇÃO PROPTER REM ... -
Acórdão Nº 0802501-28.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-11-2022
... como a cláusula 42ª da Convenção Condominial e art. 31, ... § 3º do Regimento Interno do ... AÇÃO ... DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO ... “PROPTER ...
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Acordao N° 1248312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Cobrança. Taxa condominial. O proprietário do imóvel, ainda que ocupado por terceiro, responde pelas taxas condominiais respectivas.
... Acórdão Nº ... COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL ... O proprietário do imóvel, ... obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se ao ...