taxa de desconto por fora
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296412-35.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0296412-35.2022.8.19.0001 Recorrente: GUARDA MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO E DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VALORES QUE FAZEM PARTE DA REMUNERAÇÃO MAS NÃO DO VENCIMENTO BASE. PRONUNCIAMENTOS DA TURMA
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Relatório e Voto com número 5474209-67.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... POLICIAL MILITAR. VERBA AC4. INDEVIDO DESCONTO ... DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA ULTRA PETITA ... de maio de 2022 (evento 30). O recurso fora interposto tempestivamente em 9 de junho de 2022 ... A correção monetária e a taxa de juros de mora ... incidentes na repetição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0288031-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0288031-09.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ADILSON PORTO BITTENCOURT RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101997-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0101997-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: IVAN SANDRO ALVES RODRIGUES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269460-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0269460-87.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JORGE VINICIUS FONTES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232703-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0232703-94.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE JESUS RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do trabalho é pródigo nos julgamentos fora ou além do pedido, sem que isso seja considerado ... — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da apresentação ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... O parágrafo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0215407-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0215407-25.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SHEILA DA SILVA FRANCISCO PINTO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0369412-78.2016.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0369412-78.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR OLIMPIO DA SILVA e OUTROS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170136-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2022
Recurso Inominado Nº 0170136-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAX DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO RÉU DE ACORDO COM O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO DURANTE O QUINQUÊNIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071982-05.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0071982-05.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: PEDRO VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA....
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056675-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0056675-43.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:? ALEXANDRE GIL LOURENÇO ? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... a partir do qual incidirá, somente, a Taxa Selic (Súmula 188 ... do STJ), que engloba juros ... ção monetária, tudo de acordo com o que fora" decidido no REsp 1495146/MG, ... analisado pela 1\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013028-92.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0013028-92.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057647-44.2020.8.19.0002 (Criminal), 20-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0057647-44.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE PIRES PINTO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM 18.01.2021, ANTES DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074791-65.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0074791-65.2019.8.19.0002 Recorrente: ANDRÉ LUIS MACHADO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANDRÉ LUIS MACHADO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar, e que contribuiu em favor do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar)
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0158385-48.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
Recurso Inominado Nº: 0158385-48.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS MEDEIROS DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, APLICANDO-SE O IPCA-E, ATÉ O TRÂNSITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124702-78.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0124702-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ALFREDO TOTA DE ALBURQUERQUE RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122446-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2021
Recurso Inominado nº: 0122446-02.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MARCIO DE SOUZA MAGALHAES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270228-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 24-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0270228-81.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ramão Cosme Pereira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO MORADIA. RECURSO DO ESTADO PARA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134743-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
RECURSO INOMINADO Nº 0134743-70.2022.8.19.0001 RECORRENTE: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JOSE AZIZ CRETTON RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. TESE RECURSAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM PEQUENO RETOQUE QUANTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018310-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018310-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALAN FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na inicial, o ora recorrido pretende a restituição de valores indevidamente retidos a título de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014166-65.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
RECURSO INOMINADO 0014166-65.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS SILVEIRA EMENTA. DESCONTO DE AUXÍLIO MORADIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANILHA DO CONTADOR JÁ COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045870-28.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0045870-28.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ROBSON ROCHA COUTINHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000565-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0000565-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ILMA FRANCO BARROZO RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057248-47.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0057248-47.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO CARDOZO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...