taxa de desconto por fora
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15 ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197457-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado Nº 0197457-37.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO / PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA RECORRIDO: MARCIO DE CARVALHO ESSER RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059584-92.2020.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
Recurso Inominado nº 0059584-92.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: LA CANIZA CEVICHERIA BAR E RESTAURANTE LTDA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202
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Acórdão Nº 0057892-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-08-2023
... SENTENÇA QUE APLICARA ... DIFERENÇA EM TAXA DE JUROS. NULIDADE DA DECISÃO ... NESTE ... FORA SURPREENDIDA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL SIMPLES ... AUTORA QUE, ANTE O ... NÃO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO, PROCURARA O BANCO ... RÉU, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0280544-56.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0280544-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARLY CARDOSO SIQUEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076110-66.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0076110-66.2022.8.19.0001 Recorrente: EDGAR MENDES DE ASSIS Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO? MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.? ? RELATÓRIO? ? Cuida-se de...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021109-98.2019.8.19.0002 (Criminal), 19-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0021109-98.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: PAULA QUINTANILHA RANGEL VOTO Trata-se de ação proposta por PAULA QUINTANILHA RANGEL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar e que estavam ocorrendo descontos de imposto de renda sobre verba por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287821-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0287821-84.2022.8.19.0001 Recorrente: ALAN FERNANDES FÉLIX Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO? MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.? ? RELATÓRIO? ? Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056810-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0056810-89.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADA: FATIMA COSTA CORREA DE SA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPERIOR A ALÍQUOTA DE 18%. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FECP. ERRO MATERIAL....
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Acordao N° 1732824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Instituição financeira. Fornecedora do serviço/produto. Vínculo. Natureza. Relação de consumo. Qualificação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Beneficiário de previdência
... PRESTAÇÕES. DESCONTO EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARCELA ... , induzindo à apreensão de que o consumidor fora devidamente cientificado quanto às ... taxa média de mercado praticada em ... operações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014623-29.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0014623-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DE ANDRADE SILVA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO MÊS DE FEVEREIRO DE DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$3.990,37. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 22 DO DECRETO 220/75. RESTITUIÇÃO DEVIDA....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031403-86.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0031403-86.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Roberta Jubini Reis RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO VALOR HISTÓRICO DESCONTADO, PARA APÓS SEREM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240655-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0240655-56.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIRO DE MENEZES ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0909402-72.2023.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
SESSÃO: 29/01/2024 Recurso Inominado nº 0909402-72.2023.8.19.0001 Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083723-74.2021.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
SESSÃO: 23/10/2023 Processo: 0083723-74.2021.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): VALDECIR DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETIFICAR A...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... a título de taxa de rematrícula para continuidade em procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046769-26.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0046769-26.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: SEBASTIÃO CORNELIO DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020949-05.2021.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0020949-05.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: NANCI CONCEIÇÃO REIS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015057-52.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 015057-52.2020.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JORGE LUIZ PINTO QUINTANILHA Trata-se de ação onde o Autor - Recorrido pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente descontados a título de Fundo de Saúde. A sentença de fls. 119/124 foi proferida nos seguintes termos: "... 1) condenar o Estado a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145263-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0145263-60.2020.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: WAGNER AUGUSTO RODRIGUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO...
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Decisao Nº 0074151-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... ÊS MESES APÓS A COMPRA, O VALOR DO INGRESSO FORA RESSARCIDO PARCIALMENTE. DESCONTO DA TAXA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054666-45.2020.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054666-45.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Acórdão Nº 0700237-08.2023.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... VISTA QUE JÁ FORA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ... UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0084173-17.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0084173-17.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: PAULO ROBERTO CARRAPATOSO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054666-45.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0054666-45.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.