taxa de desconto por fora
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057248-47.2022.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0057248-47.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CLAUDIO CARDOZO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052371-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Recurso Inominado nº 0052371-35.2020.8.19.0001 Recorrente: Jadyr Santos da Costa Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/32: "NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007761-13.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO ROCHA DA COSTA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IM-POSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0291236-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0291236-46.2020.8.19.0001 Embargantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Embargado: DAEANE LOURENÇO MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDOS ERRO E A OMISSÃO. PROVIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021085-64.2019.8.19.0004 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0021085-64.2019.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANERO Recorrido: MICHELLE DA SILVA ROSA RAMIS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056095-10.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0056095-10.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEILA CHIDIDI VOTO RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS TEMAS Nº 810/STF E 905/STJ. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
... obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262314-24.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0262314-24.2022.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO MANOEL DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199611-57.2022.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0199611-57.2022.8.19.0001 Recorrente: CÉZAR LÁZARO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA CONTRAPRESTAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159857-11.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
SESSÃO: 23/10/2023 Recurso Inominado nº 0159857-11.2022.8.19.0001 Recorrente: GLAUCO HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267496-88.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
SESSÃO: 23/10/2023 Recurso Inominado nº 0267496-88.2022.8.19.0001 Recorrente: RAFAEL DE ASSIS LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800447-41.2023.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº 0800447-41.2023.8.19.0002 Recorrente: GILBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151832-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
Recurso Inominado nº º 0151832-77.2020.8.19.0001 RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/32: "NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189903-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0189903-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010982-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0010982-67.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Letícia Ferreira Rodrigues VOTO Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto em face de sentença proferida que condenou o ora recorrente "RESTITUIR à parte autora a quantia de R$ 9.327,67 referente ao valor histórico...
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Acórdão Nº 0724844-36.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2024
... COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE JÁ FORA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO ... DEMAIS TESES ... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NOS CONTRATOS ... DESCONTO INDEVIDO, COMO BEM DECIDIU O ... MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO CONEXA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações,...
... remuneratrios e moratrios, o percentual da Taxa SELIC, pois, uma vez reconhecida a nulidade das ... o valor nominal dos crditos antecipados (desconto por fora), e exigvel nas datas de vencimento dos ... -
Decisão monocrática Nº 0004688-78.2023.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2024
... INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE ... ÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO COM RELAÇÃO A TAXA DE ... JUROS MENSAL APLICADA - NECESSIDADE DE ... realidade, quando fora firmado o contrato impugnado, sendo que o ...
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Acórdão Nº 0711498-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... TODO O ACERVO PROBATÓRIO FORA DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO ... A QUO ... DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NOS CONTRATOS ... DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL ... CONSTATADO. FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106021-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0106021-94.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE JESUS FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046618-60.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0046618-60.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOÃO RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164591-73.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0164591-73.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226619-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0226619-77.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LOMEU QUINTANILHA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016870-80.2021.8.19.0002 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0016870.80.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOVIANO CAPITA TEIXEIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão Nº 5000592-02.2020.8.24.0167 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CANCELAMENTO COMPULSÓRIO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1- RETENCÃO DO VALOR POR SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÃO IRREGULAR, FORA DO TICKET MÉDIO E/OU AUSÊNCIA DE RELACÃO COM O RAMO DE ATIVIDADE INFORMADA NA ÉPOCA DO CREDENCIAMENTO. TESE INCONSISTENTE.
... POR SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAOIRREGULAR, FORA DO TICKET MDIO E/OU AUSNCIA DE RELACO COM O RAMO ... VALOR LQUIDO COM DESCONTO DA TAXA DE MANUTENO.ASSUNTO PLENAMENTE ...