taxa flutuante
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - o nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados;. IX - o nome do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VI - a cláusula ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano;. II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma ..., com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação. Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse ...IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante", admitida a capitalização;. X – a cláusula de pagamento de amortizaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...VI – o nome do depositante;. VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa determinada conforme este artigo acrescida de margem percentual a título ... caput na hipótese de operações em reais no exterior com taxa flutuante. § 8° Na hipótese do inciso III do § 6°, para as operações ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...V - o valor nominal;. VI - a data de vencimento;. VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. VIII - outras ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa" cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. #Reda\xC3"... dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...
... escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação ... -
Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. 1. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. 2. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...
... escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... valores constantes de tabela que determina o valor devido de taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades seguradoras ...VI – remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, fixo ou variável, e admitir ...
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Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
...ão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa ... a Comissão de Permanência não pode ser ajustada em índice flutuante, como estipulado na avença, impondo-se, diante da pacífica orientação ... -
Acórdão nº 1.0148.13.002522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POTESTATIVIDADE DA TAXA FLUTUANTE - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO, CUMULADA COM OS ENCARGOS DE MORA...
...ão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa ... a Comissão de Permanência não pode ser ajustada em índice flutuante, como estipulado na avença, impondo-se, diante da pacífica orientação ... -
Acórdão Nº 0024299-30.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS DE FORMA SIMPLES – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024299-30.2018.8.16.
...CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE. ESPECIAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE. CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE NEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO –. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS ... -
Acórdão Nº 0001166-74.2011.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL – SUJEIÇÃO DE COOPERATIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO EXISTE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE BANCÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO –...
...ATIVIDADE BANCÁRIA – PRECEDENTES DO STJ – TAXA DE JUROS. REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE. RNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À. TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE. MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0077025-65.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA EXTRA E INFRA PETITA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR QUAIS TAXAS FORAM OU DEIXARAM DE SER...
...ESPECIAL – SENTENÇA E – TAXA DE JUROS. EXTRA INFRA PETITA. REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU ...FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À. TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE. MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... deste artigo, informará e debaterá sobre os valores agregados e a taxa média praticada nas operações de redesconto em reais. . § 8o ...IV - o valor nominal; . V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; . VI - a descrição da garantia, real ou ...
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Acórdão Nº 0021912-83.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS DE FORMA SIMPLES – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível -
...ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE NEÇAM CIÊNCIA. INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO. NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE. JUROS ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos ... será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do ...
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Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO(S), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO ACOLHIMENTO DO APELO PARA: A) RESTABELECER A CLÁUSULA QUE...
... deverá incidir correção monetária pelo INPC, somando-se à taxa efetiva de 6,167781% ao ano (0,500000% ao mês), capitalizados ...6º do CDC, à medida que se trata de taxa flutuante", já que não resta claro qual será a taxa efetivamente aplicada a cada m\xC3"... -
Acórdão nº 1.0687.14.004939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃ
... Código de Processo Civil, para: a) - para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, ... -
Acórdão Nº 0002297-56.2019.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL EM VEZ DE TRIENAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO – ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS DE FORMA SIMPLES – APELO DESPROVIDO.AP
...ESPECIAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL EM VEZ DE TRIENAL –. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO OU. DE EXTRATOS QUE NEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO. CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO –. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS ... -
Acórdão Nº 0008882-91.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO BANCO – ONUS PROBANDI – SUJEIÇÃO DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APELO PROVIDO.APELAÇÃO 02 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS –...
...CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM LIBERAÇÃO DE CHEQUE. ESPECIAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE. CONTRATO OU DE EXTRATOS QUE NEÇAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AO CONSUMIDOR RELATIVA À TAXA FLUTUANTE DO NEGÓCIO –. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – COBRANÇA DE JUROS ...