taxas de depreciação
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010247-33.2013.5.06.0021), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JORNADA EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIOS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao alegar o fato impeditivo do direito às horas extras pleiteados pelo Reclamante, a primeira Reclamada atraiu a si o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15). Não houve atendimento aos requisitos formais de...
... Busca a indenização por depreciação do veículo de sua propriedade, cujo uso constituiria exigência da ... De acordo com o Anexo III - Taxas Anuais de Depreciação, a Instrução Normativa (I.N.) nº 1.700 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11394-21.2013.5.01.0058)
... DEPRECIAÇÃO" DE VEÍCULO PRÓPRIO UTILIZADO NO TRABALHO ... \xC2" ... repassar ao empregador o custo de depreciação, impostos, seguro e taxas de vistoria incidentes sobre o veículo, pois estes decorrem da ...
-
Acórdão Nº 0020662-86.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. DESCONTO. A peça vestibular se apresenta nos moldes dos princípios informadores do processo do trabalho, quais sejam, o da instrumentalidade da forma (art. 794 da CLT c/c arts. 188 e 276 do CPC) e o da informalidade (art. 840, § 1º, da CLT). É importante ressaltar constituir-se a informalidade em princípio norteador do processo do...
... trabalho, citando a abrangência de combustível, impostos, seguros, taxas, manutenção, depreciação e próprio uso do veículo, estimando o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000219-04.2016.5.07.0011), 2018-09-12
... no caput desta cláusula destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010325-75.2013.5.06.0005), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO AO TRABALHADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exigência de que o trabalhador possua veículo próprio para o exercício da função e a efetiva utilização do bem nas atividades de interesse da empresa, obrigam o empregador a ressarcir as despesas decorrentes desse uso, a exemplo dos gastos com combustível,...
... combustível, sendo devida também uma indenização pela depreciação do veículo, calculada na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº ... Em vista desses dados, são aplicáveis as taxas de depreciação anual previstas pela Secretaria da Receita Federal, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000773-57.2016.5.06.0013), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ATIVIDADES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2
... DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. Restando comprovado o uso de veículo ... 14 de março de 2017, publicada no DOU em 16/03/2017, que fixa as TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO), e ainda, o período de duração do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000213-67.2015.5.06.0008), 15-09-2016
... Das despesas com uso do veículo e da depreciação. Pugna a reclamada/recorrente contra a decisão vergastada para excluir ... cláusula destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, Licenciamento e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002) ... índices de correção monetária e as taxas de juros ... Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001053-92.2015.5.06.0003), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL, MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS COM A MESMA FINALIDADE SOB RUBRICA DIVERSA. Satisfeito o propósito do pagamento do benefício previsto em normas coletivas, relativamente ao reembolso de despesas com veículo, a nomenclatura utilizada não é relevante, devendo ser evitado o...
... no caput desta cláusula destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como ... -
Decreto nº 55.759 de 15/02/1965. INSTITUI ESTIMULOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA QUIMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôsto de renda no período inicial de operação pela aplicação das taxas de depreciação acelerada previstas no Decreto nº 54.298, de 23 de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002117-45.2013.5.06.0121), 13-08-2015
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. JORNADA DE TRABALHO. VENDEDOR. ART. 62, I, DA CLT. Cumpre ressaltar, ainda, que o ordenamento jurídico processual pátrio albergou o principio do livre convencimento do Juiz na apreciação das provas, porquanto o poder-dever de substituir as partes na busca da verdade e na prestação jurisdicional justa e efetiva. É o que se extrai do art. 131 do CPC, in verbis: "O juiz
... Diz que não há que se falar em pagamento por uso e depreciação de veículo particular, posto que, o uso do veículo do autor para o labor ... taxas de depreciação anual previstas pela Secretaria da Receita Federal, na ... -
Acórdão Nº 0020294-24.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
... do prêmio respectivo; e para condenar a reclamada ao pagamento das taxas mensais por depreciação de ferramentas, conforme os valores previstos ...
-
DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
... e arquivos relativos ao custo, operação, conservação, depreciação e renda própria de cada unidade distinta de bens e instalações, tais ... 90.10 - Impostos e taxas ... 90.11 - Cota para depreciação ... 90.12 - Cota para reversão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-08.2016.5.06.0141), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES E PRÊMIOS. Em razão do Princípio da Aptidão para a Prova era da Empregadora o ônus de exibir os recibos e todos os documentos que comprovassem o pagamento correto das parcelas identificadas por comissões e prêmios. Trata-se de fato extintivo do direito do Obreiro. Com efeito, devem ser resguardados os direitos de quem mourejava para alcanç
... com os reflexos pleiteados; e) Indenização pela depreciação do veículo utilizado ... O Autor assevera haver comprovado a ... com as despesas pela depreciação do mesmo e pagamento de impostos, taxas e outras despesas. Insiste no pagamento da indenização postulada; f) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-84.2014.5.06.0006), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...
... ÍCULO PRÓPRIO NA EXECUÇÃO DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM. Constado o ajuste verbal entre os sujeitos da relação de ... gastos decorrentes da manutenção, depreciação do bem, impostos e taxas. Diz que, por força do Princípio da Alteridade, insculpido no art. 2.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-18.2017.5.06.0008), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. - Apresentando a reclamada cartões de ponto corretamente preenchidos, estes gozam de presunção de validade, cabendo o ônus da prova da irregularidade de marcação e seus registros ao reclamante, a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se desincumbindo, de se reputar como válidos...
... no caput desta cláusula destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo , tais como ... -
Acórdão Nº 0020639-60.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS ENTREGAS REALIZADAS. PRODUTOS DE FARMÁCIA. Uma vez que as parcelas por entregas efetuadas pelo reclamante consistem em retribuição ao trabalho devem integrar a remuneração do mesmo.
... qualquer custo que venha a ter o locador/cedente, tais como: depreciação", manutenção, seguro, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, combust\xC3" ... -
Investigada, oas tem nota de risco rebaixada
... ívida bruta e o Ebitda (siga em inglês para ganhos antes de juros, taxas, depreciação e amortização, que serve para avaliar a geração de ...
-
Acórdão Nº 0020057-89.2014.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
... qualquer custo que venha a ter o locador/cedente, tais como: depreciação", manutenção, seguro, multas, impostos, taxas, quilometro rodado, combust\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... a condenação da Ré ao pagamento de indenização pela depreciação do veículo ... Prospera, em parte, a sua insatisfação ... Em sua ... De acordo com o Anexo III - Taxas Anuais de Depreciação, a Instrução Normativa (I.N.) nº 1.700 da ... -
O impacto da crise financeira internacional de 2008 sobre a estrutura de capital das empresas de países desenvolvidos e emergentes
... queda sem precedentes nas demandas de exportações, houve depreciação das taxas de câmbio em diversos países, além da queda no valor das ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000784-49.2013.5.07.0018), 2017-02-23
... Os valores ora elencados destinam-se a fazer face à depreciação, manutenção, taxas, impostos incidentes sobre o veículo, tais como ...
-
DECRETO LEI Nº 490, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Criar Companhias de Aguas e Esgotos para os Territorios do Amapa, Rondonia e Roraima e da Outras Providencias.
... e) receitas provenientes da cobrança dos débitos decorrentes das taxas, tarifas, contribuições de melhoria e outras rendas de águas e esgotos, ... ções e manutenção, bem como à previsão de reservas para depreciação e financiamento da expansão dos sistemas; ... III - arrecadar as ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
... III - depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente ... taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor ...
-
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... b) os pagamentos de juros, comissões, corretagens, impostos; taxas e remuneração do trabalho, assalariado, autônomo ou profissional, ... ção de quaisquer fundos, inclusive os de amortização, de depreciação e de reavaliação do ativo; ... II - de aumento de capital, com recursos ...