Taxas de registo
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Casa nova - Vara cível
... que alega a parte autora, em síntese, que está sendo cobrada por taxas e tarifas ilegais e abusivas, as quais são descontadas em seu benefício ... ÇÃO DE REGISTRO CIVIL , com o objetivo de restaurar o seu Registo Civil de Nascimento ... Defiro o pedido de assistência judiciária ...
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Versão original
DEL 5844 de 23/09/1943 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... a) de impostos, taxas e emolumentos federais , estaduais ou municipais que gravem o imóvel ou o ... írem, deverão enviar, no prazo, de 30 dias contados da data do registo, cópia dos documentos registados, referentes aos contratos, alterações ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES CAPÍTULO VII - DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, ... DESPESAS E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ... , entre suas finalidades, a atividade de advocacia; VI – o registo" de ato de sociedade ... declarada como empresária, por constituir atribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038180-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-10-2018
... A LEGISLAÇÃO A SER ... OBSERVADA, PARA FINS DE PAGAMENTO DAS TAXAS CARTORÁRIAS É A ... VIGENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO ... pagamento de ITBI e para o registo do imóvel supracitado, tendo a imobiliária enviado vários ... contratos ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição ... No caso concreto restou certa a prestação do serviço de registo, bem como da tarifa de cadastro, pois pactuadas e cobradas apenas no ...
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Processo nº 0005207-97.2013.8.19.0202 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Retificação de Certidão de Óbito. Autora que Pretende Alterar a Causa Mortis Do Documento a Fim de que Passe a Constar que O Falecimento Foi Acidental. Sentença de Improcedência. Ausência de Provas Aptas a Embasar As Alegações Autorais. Falecido que Sofreu Acidente Em 1976 E, Ao Longo de 33 Anos, Passou por 28 Cirurgias e Diversas Internações Hospitalares. Paciente
... Registo Civil de Pessoas Naturais. ... -
Processo nº 0017898-98.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Marzo de 2017
... que, em razão da capitalização de juros e inclusão de taxas abusivas ... Registo ...
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Processo nº 0048860-75.2010.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... busca o exequente o pagamento de IPTU e taxas ... relativas ao exercício de 2008 ( índice 02 ). ... REGISTO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012636-61.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DE PRESTADORA DE SERVIÇO COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CEPOM/RJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA IMPETRANTE. 1. Probabilidade do direito autoral. 2. Previsão de lei municipal estabelecendo obrigação acessória de cadastramento,
... COORDENADORIA DE ISS E TAXAS E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FA- ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... no registo do CEPOM, além de lhe ter sido impossibilitada a interposição de recur- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019695-69.2015.8.19.0046 (Cível), 11-03-2022
Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Créditos de IPTU no valor de R$877,07. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir ante expressa previsão local que determina a cobrança extrajudicial de valores inferiores a 500 UFIRS-RB. Apelo do Município. Art. 529, §4°, do Código Tributário de Rio Bonito que determina, in verbis: ¿Os créditos tributários e não...
... É o breve relatório ... Primeiramente, registo que, embora a certidão de fl. 22 tenha ... afirmado que o valor da causa ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. AÇÃO AJUIZADA EM 2016 ... SENTENÇA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013726-17.2017.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...
... relativos a taxas" pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a ... contribuiç\xC3" ... A emissão do ... Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo não importa em reconhecer ... a quitação de ... -
Processo nº 0013097-61.2012.8.19.0028 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual. Promessa de Compra e Venda. Aquisição de Imóvel. Distrato. Recurso. Interposição No Prazo Legal. Endereçamento Equivocado. Eficácia. Nota Promissória. Regularidade Do Protesto. Cancelamento. Quitação Integral. Necessidade. Multa por Atraso Na Entrega. Ausência de Previsão Contratual. Dano Moral. Inocorrência. Descumprimento Do Dever Contratual. Locação de...
... cinco mil reais para ser quitado no ato da lavratura e registo da escritura definitiva. ... correção monetária, assim como das despesas e taxas ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... nos autos, com a escritura pública registrada no cartório de registo de imóveis, o que faz presumir a validade do procedimento de ... Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for ...
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Decisão monocrática nº 0005356-50.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 27, produto “PLANO DE ASSOCIADOS”, com abrangência nacional, registo na ANS 100, com segmentação “AMBULATORIAL + HOSPITAL + OBSTETRÍCIA ... em que se encontravam os processos, com o objetivo de reduzir as taxas de congestionamento do Poder Judiciário, conforme divulgado em seu sítio ...
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Acórdãos nº 0003283-87.2015.8.26.0072 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... Aduz que a cobrança das tarifas de IOF, Registo, Abertura de Crédito são abusivas, assim como a comissão de ... em questão não se afastam e nem se mostram superiores as taxas praticadas pelo mercado. Também não há falar em ...
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Acórdãos nº 0079714-02.2012.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... ção do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos. § 1º O contrato, que será manuscrito, ... vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averba-las e restituí-las devidamente anotadas a cada ...
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Acórdão Nº 0009016-51.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... excepcionais, desde que ... 06/12/2018) (Grifei) ... Vale ressaltar que o registo de contrato é regulado pelo art. 1.361 do Código ... Civil e este, em ...
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Acórdão Nº 0008221-35.2023.8.16.00690009075-97.2021.8.16.0069Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Incialmente, vale ressaltar que o registo de contrato é regulado pelo art ... 1.361 do Código Civil e este, em ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ... ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS E DETERMINOU A ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ...
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Acórdão Nº 0007030-98.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 591 c/c o art. 406 do CC/02; ... d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações ... excepcionais, desde que ... 06/12/2018) (Grifei) ... Vale ressaltar que o registo de contrato é regulado pelo art. 1.361 do Código ... Civil e este, em ...
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Acórdãos nº 0008279-35.2009.8.26.0462 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ção do contratante a quem incumbe o pagamento das taxas e impostos. § 1º O contrato, que será manuscrito, dactilografado ou ... as vias serão entregues dentro em 10 dias ao oficial do registo, para averba-las e restituí-las devidamente anotadas a cada uma ...
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Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... imobiliário corresponde à Matrícula Nº 6.144 do Cartório de Registo de Imóveis de Valença-BA. Tais bens foram transferidos aos herdeiros ... “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ...
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Acórdão Nº 5001633-77.2021.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... de juros, at mesmo porque sequer foram comprovadas quais as taxas de juros que foram efetivamente praticadas. Tambm inexiste qualquer outra ... Ainda, registo que, nos moldes do art. 85, 6, do CPC/2015,"Os limites e critrios ...
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Acórdão Nº 0804493-69.2013.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... ário do veículo a obrigação de providenciar a transferência do registo do veículo para o seu nome, assim sendo, caberia à ré/recorrida ... de automóveis no intuito de não arcarem com o pagamento das taxas e impostos decorrentes da transferência, tal conduta, contudo, vai de ...