taxas equivalentes
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em ... Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como ... a) sistema de cobrança e composição de taxas, tarifas e outros preços públicos; ... b) sistemática de reajustes ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... c) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... "Art. 7º É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como ...
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Decisão Monocrática Nº 0861940-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... TAXAS DE OPERAÇÕES EQUIVALENTES DO MESMO ... PERÍODO, DE ACORDO COM O BANCO ...
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Acórdão Nº 0003868-35.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... DISSONÂNCIA COM AS TAXAS DE OPERAÇÕES EQUIVALENTES DO MESMO ... PERÍODO, DE ACORDO COM O BANCO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no 6.932, de 7 de julho de 1981, ofertarão anualmente vagas equivalentes ao número de egressos dos cursos de graduação em Medicina do ano ... são isentos do pagamento das taxas e dos emolumentos previstos nos ... arts. 20, 33 e 131 da Lei no 6.815, de ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... , poder editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade das taxas de fiscalizao previstas nesta Lei ... #Includo pela Medida Provisria ... I - juros de mora equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia (Selic), na ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... úblicos oferecidos no portal único gov.br que envolvam cobrança de taxas do usuário, preços públicos ou equivalentes.” (NR) ... Art. 11. O ...
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Decisão Monocrática Nº 0799960-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
... TAXAS DE OPERAÇÕES EQUIVALENTES ... DO MESMO PERÍODO, DE ACORDO COM O BANCO ...
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Acórdão Nº 0165454-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
... NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA DAS ... TAXAS UTILIZADAS. ASUÊNCIA DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE TAXAS ... TES DAS MÉDIAS DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à ... III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer ...
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Acórdão Nº 0160323-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA DAS ... TAXAS UTILIZADAS. ASUÊNCIA DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE TAXAS ... TES DAS MÉDIAS DE MERCADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO ...
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Acordao N° 1614278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de revisão contratual. Nulidade. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época da contratação. Sítio do banco central. Não demonstração. Revisão contratual indeferida. Sentença mantida. 1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enlaçando a ré como prestadora de serviços de...
... 591 c/c o art. 406 do ... CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que ... dos contratos que estipularam taxas de juros remuneratórios equivalentes àstaxas de juros praticadas no ... mercado à época da contratação, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ção ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela ... equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas" e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalizaç\xC3" ... produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as alíneas b e c do inciso I do caput, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ...
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Decisão Monocrática Nº 0304989-02.2017.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 25-06-2020
... ária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... Para o mesmo período, a média das taxas médias do mercado foi de 12,80% a.m., equivalentes a taxa de 324,29% ao ... -
Acordao N° 1293274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de revisão contratual. Nulidade. Sentença. Ausência de fundamentação. Princípio da não surpresa. Não ocorrência. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época da contratação. Sítio do banco central. Não demonstração. Revisão contratual indeferida. 1. Ainda que o d. Juízo a quo tenha se utilizado de
... 591 c/c o art. 406 do ... CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde ... que ... dos contratos que estipularam taxas de juros remuneratórios equivalentes às taxas de juros praticadas ... no mercado à época da contratação, ... -
Acordao N° 1338953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de revisão contratual. Vulnerabilidade do consumidor. Necessidade. Prova ilegalidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Comparação com as tarifas praticadas no mercado. Época da contratação. Sítio do banco central. Não demonstração. Revisão contratual indeferida. 1. A situação de vulnerabilidade do consumidor e o fato de ele ter firmado um contrato de...
... 591 c/c o art. 406 do ... CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde ... que ... dos contratos que estipularam taxas de juros remuneratórios equivalentes às taxas de juros praticadas ... no mercado à época da contratação, ... -
Acórdão Nº 5001416-83.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... a parte autora a existncia de abusividades contratuais referentes s taxas de juros aplicadas em patamar que extrapolam as mdias de mercado de ... AS TAXAS CONTRATADAS AOS RESPECTIVOS NDICES MDIOS DEMERCADO, EQUIVALENTES A OPERAES DE CRDITOPESSOAL NO CONSIGNADO. 2. NUS SUCUMBENCIAIS. JUZO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) pagamento de taxas bancárias relativas a esses repasses; ... b) pagamentos eventuais a ... do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes: ... I – são responsáveis pelas informações que comprovem a ...