taxas equivalentes
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da base de cálculo da CSLL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... se refere o § 3o deste artigo serão acrescidas de juros equivalentes: ... I - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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Acórdãos nº 9052848-93.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; 4 É possível ...
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Acórdãos nº 1008260-55.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes. Contrato em ...
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Acórdãos nº 9211308-81.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; RECURSO IMPROVIDO ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... equivalentes; ... VII - a prevenção, eliminação ou redução dos ... Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária podem cobrar taxas ou encargos, conforme suas respectivas legislações pertinentes, para ...
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Acórdãos nº 9084808-04.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0017136-32.2009.8.26.0604 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ção monetária; c) seu valor não ultrapasse as taxas médias de mercado ou a somatória da multa contratual ... aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do Código ...
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Acórdãos nº 9261715-28.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; - A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802551-29.2022.8.19.0038 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802551-29.2022.8.19.0038 Recorrente: TEREZINHA DE AGUIAR TITO - autora Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A. - réu Origem: IV Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO SANADA.1. Havendo omissão quanto ao exame de um dos acórdãos indicados comoparadigma nas razões dos embargos de divergência, os aclaratóriosdevem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, semalteração do resultado de julgamento.2. Embargos...
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Acórdãos nº 0007775-50.2009.8.26.0358 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... CAPITALIZAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ANÁLISE DE CRÉDITO - Ao ... aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; - É inviável a limitação do spread bancário em 20% ...
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Acórdãos nº 9167633-68.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... DE DEFESA INOCORRÊNCIA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS 12% AO ANO INVIABILIDADE - ... as taxas de mercado para as operações equivalentes; II - A capitalização mensal dos juros nos contratos ...
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O dever da informação clara na cláusula de capitalização em contratos bancários
Opinião: A cláusula de capitalização em contratos bancários
... A matemática financeira (André Zanetti Batista, "Juros, Taxas e Capitalização", São Paulo: Saraiva, 2008, p. 37) aponta que, quando ... insuficiente a informação ao mutuário a respeito das taxas equivalentes" sem a efetiva e clara ciência do mutuário acerca da taxa aplicada em raz\xC3" ... -
Acordao N° 1396134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de compra e venda de cota de embarcação. Regime de compartilhamento do bem. Taxas condominiais sobre a embarcação. Isenção por certo período. Art. 940 do cc. Inaplicabilidade. Danos materiais discutidos em outro processo. Impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de cobrança de...
... REGIME DE ... COMPARTILHAMENTO DO BEM. TAXAS CONDOMINIAIS SOBRE A EMBARCAÇÃO ... ISENÇÃO POR CERTO PERÍODO. ART ... embarcação e não precisaria pagar as despesas equivalentes, entre as quais a taxa de condomínio ... Assim, o réu esteve isento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) as contribuições obrigatórias, taxas e multas (arts. 140 e 141); ... b) a renda patrimonial; ... lI ? ... -Geral da República, bem como títulares de cargos equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acordao N° 1374167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Revisão contratual. Abusividade dos juros. Taxa média do mercado. Ausência de discrepância dos juros cobrados com os praticados em operações semelhantes. Consignação de parcelas. Inscrição no cadastro de devedores. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Ausência. Decisão mantida. 1. Nos termos
... estipulados pela Instituição Financeira, admite-se a revisão das taxas de juros, utilizando-se como ... parâmetro objetivo a taxa média de ado para as operações equivalentes contratadas na mesma ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de ... do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de representantes do ...
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Acórdãos nº 0008390-73.2010.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; 2 Somente ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... monetária desde o recebimento de cada parcela, ambos em percentuais/taxas equivalentes aos aplicáveis à Fazenda Pública, a ser apurado na fase de ...
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Acórdãos nº 0001912-43.2009.8.26.0252 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ção contratual ou se abusivos devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes abusividade ...
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Acórdãos nº 0005119-30.2009.8.26.0097 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2013
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; 3 Não existe ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DECRÉDITO PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR REFERENTE À TAXA INCIDENTE NÃO INFORMADO. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de bacharis em qumica e tcnicos qumicos, sero adotadas normas equivalentes s exigidas no decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidao das ... CAPTULO III Das anuidades e taxas ... ARTIGO 25 ... O profissional da qumica, para o exerccio de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País; II - ... ; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, ...
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Acórdãos nº 0009769-88.2007.8.26.0292 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... prévia estipulação contratual devem ser aplicadas as taxas de mercado para as operações equivalentes; 3 Somente ...