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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO ACOLHIDO PELO ARESTO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, não há razão para afastar as taxas inicialmente pactuadas sob a alegação da imposição...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VALORES FIXADOS E TAXAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SEM ANÁLISE DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO NÃO TIVER SIDO APRECIADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do art. 966, VIII, e § 1º, do CPC/2015, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E DE IPTU ESTABELECIDOS EM ACORDO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os pedidos não formulados no recurso especial e, portanto, não apreciados na decisã

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ALUGUEL. PONTUALIDADE NO PAGAMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...