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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD.Ao ilícito extracontratual aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do CC/02.Os espetáculos ou eventos públicos subvencionados pelo Poder Público, que arca com o pagamento de som mecânico ou ao vivo para execução em logradouro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AFASTADA - CLÁUSULA 'TAKE OR PAY' - PANDEMIA COVID-19 - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - SUSPENSÃO - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.A mera previsão contratual acerca da possibilidade de as partes acordarem o procedimento arbitral para a solução de eventual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Segundo o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Segundo o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, consideram-se locais de frequência coletiva, dentre outros, os, hotéis e motéis ou onde quer que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO - LICITAÇÃO - ENCARGOS COMERCIAIS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.1. A teor do disposto no art. 71, da Lei Federal 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AUTORAL - COBRANÇA - RÁDIO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS - POSSIBILIDADE - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ 2013 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A execução pública de obra lítero-musical, ainda que em rádio educacional sem fins lucrativos, demanda o pagamento de direitos autorais ao seu autor. II - Sem que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR DOS EVENTOS. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - REPARAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APARELHOS DE TV E RÁDIO EM HOTEL - TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS - LEI Nº 9.610/98 - LEI Nº 11.771/08 - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - ECAD - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - SÚMULA 261 DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SHOPPINGS CENTERS, CENTROS DE COMÉRCIO E GALERIAS DE LOJAS - EDIÇÃO DE NOVO DECRETO MUNICIPAL PERMITINDO O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - AFASTAMENTO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - PRECEDENTE DO STJ - SOLIDARIEDADE - ART. 110 - NÃO APLICAÇÃO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECOTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos...

EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA E COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL - ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Inexistindo omissão ou carência de fundamentação, não há nulidade da sentença. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - COBRANÇA SOBRE QUARTOS DE HOTEL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA.- A Constituição Federal assegura aos autores o direito sobre sua obra, bem como lhes garante a participação nos proveitos econômicos dela decorrentes, nos termos do artigo 5º, inciso XXVII e XXVIII.- A Lei nº 9.610/98, ao regulamentar os...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA PROMOVIDA PELO ECAD - DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DE EXIBIÇÃO MUSICAL EM EVENTOS DE "RODEIO" - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COMO LITISCONSORTE PASSIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES - MERA AUTORIZAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - CONFIGURADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM QUARTOS DE HOTEL COM TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE.- O prazo prescricional para que o ECAD cobre dos estabelecimentos elencados no artigo 68, §3º da Lei 9.610/98, o pagamento de direitos autorais relativos à execução de músicas é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD.Ao ilícito extracontratual aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do CC/02.Os espetáculos ou eventos públicos subvencionados pelo Poder Público, que arca com o pagamento de som mecânico ou ao vivo para execução em logradouro...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RÁDIO E TELEVISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. LEI 9.610/98. LEI 11.771/2008. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAS VINCENDAS. VALOR DEVIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. 1) Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Possibilidade de concessão de liminar prevista também no art. 12 da Lei 7.347/85. 2) No caso dos autos, a probabilidade...