teleologia jurídica
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...Para tanto, destaca a validade. jurídica da tese defendida. Sustenta o prejuízo ao Erário decorrente da. ...teleologia”. Ciente de estar a virtude no meio-termo, no equilíbrio, Sua. 21. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001669-10.2016.5.07.0034), 2018-02-20
..., não poderia ser, à luz do bom senso e da boa lógica jurídica. . Nesse compasso, reflito eu, fosse essa, apenas, a teleologia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000032-67.2018.5.06.0103), 29-04-2019
EMENTA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 947 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. Nos termos do artigo 947, caput, do CPC, mostra-se admissível a instauração do Incidente de Assunção de Competência "quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande...
... do recurso ao Tribunal Pleno, em ordem a arredar a instabilidade jurídica, naturalmente gerada pela edição da lei nº. 13.467/2017, que deu novos ...947 é amarrada à do caput , apontando, assim, que, na teleologia" desse instrumento (IAC), disciplinado no escopo da segurança jurídica, n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-93.2008.5.03.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Havendo estrita correspondência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não há falar em julgamento extra petita. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão,
... de que suas decisões devem estar imantadas com os pilares da teleologia jurídica, porquanto seus efeitos repercutirão em toda sociedade. ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000077-40.2016.5.07.0030), 2018-05-18
..., não poderia ser, à luz do bom senso e da boa lógica jurídica. . Nesse compasso, reflito eu, fosse essa, apenas, a teleologia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-92.2017.5.06.0018), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRUPO ECONÔMICO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), sendo pacífico na jurisprudência que, em caso de formação de grupo econômico, a análise da ascendência da atividade se dá em relação a cada empresa integrante do grupo,...
...TST, a qual prevê que independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, os juros de mora não se incluem na base de ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. De fato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010191-18.2013.5.06.0015), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). EXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.
...ência longamente adotada e com base em razões de segurança jurídica, atribuir a essa decisão efeitos "ex nunc" (prospectivos). No ponto, vale ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001072-41.2015.5.06.0313), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo...
...DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010330-94.2013.5.06.0103), 17-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º E 3º DA CLT E 333, II, DO CPC. I- A norma Consolidada, em seu art. 3º, define o empregado como sendo "(...) toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Assim, de acordo com as disposições legais, à caracterização da relação de...
..., a onerosidade, a alteridade e, principalmente, a subordinação jurídica. II- Incumbe à parte ré o " onus probandi", quanto aos fatos ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . A ... -
Decisão monocrática Nº 223637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
... 8. Razão jurídica não assiste à impetrante. 9. Pelo que se extrai dos documentos ... aplica também às situações de flagrante delito, conforme a teleologia daquelas alterações legislativas. Sobre o tema, decidiu-se no ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... meios e fins, ação e estados de coisa - 2.1 Causalidade e Teleologia – 2.2 Zweckrational: racionalidade referente a fins – 2.3 Ação ...A . norma jurídica é causa do fato jurídico e este o é da eficácia jurídica 28 Fala-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-46.2013.5.06.0143), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA REGULAR, NO QUADRO DA EMPRESA, DE MOTORISTAS CONTRATADOS E AUTÔNOMOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIÇO. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. I- Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinaç
... omissão do Juízo "a quo", quanto à indicação da natureza jurídica das parcelas deferidas. Impugna a concessão dos benefícios da justiça ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001320-55.2015.5.06.0103), 23-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais, voltadas à atividade-fim da empresa, de modo subordinado e remunerado, nos moldes do art. 3º da CLT. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação...
... com eventual declaração de existência da relação jurídica empregatícia e com o reconhecimento dos títulos subjacentes. Por outro ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-17.2016.5.06.0003), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo...
...DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. ...Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. . A ... -
Sentença nº 1001057-68.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... Hodiernamente a doutrina é pacífica no que tange à natureza jurídica contratual da relação de emprego. Do referido contrato decorrem efeitos ... fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem ...
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Processo nº 0040559-98.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0040559-98.2017.8.19.0001. Ementa: Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório Transitórias....
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Processo nº 0405546-41.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0405546-41.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Servidor Inativo. Férias Não Gozadas. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório...
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Processo nº 0218702-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0218702-46.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Servidor Inativo. Licença Prêmio Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório...
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Processo nº 0426366-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0426366-47.2016.8.19.0001. Ementa: Servidor Inativo. Licença Especial Não Gozada. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque Em Atividade Do Servidor, Excluídas As Parcelas de Caráter Indenizatório Transitórias....
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O problema da subjetividade na aplicação da teoria do adimplemento substancial
... A concepção juspositivista da ciência jurídica foi acusada de formalismo . Já vimos (cf.§ 36) os vários significados ...-se às perspectivas atinentes à lógica-sistemática e à teleologia normativa . Betti explica a complexidade relativa à função da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000571-53.2016.5.07.0013), 2017-07-05
...PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inatendível a ... Lei Processual Civil não deixa dúvida, é translúcido em sua teleologia, qual a de assegurar à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Sentença nº 1000090-91.2020.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
...ência em razão da matéria se define em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. 2. Segundo a ... fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem ...
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Sentença nº 1000665-31.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... autos, constato que é incontroverso que houve uma relação jurídica de emprego entre as partes, sendo que o TRCT juntado pela primeira ... fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem ...
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Sentença nº 1001695-04.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... empregabilidade); b) em respeito à tridimensionalidade da norma jurídica, e agora sob o prisma histórico-cultural, é tempo de o Direito inverter ... fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem ...
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Sentença nº 1000008-55.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... de insalubridade no grau médio.Face à sua inequívoca natureza jurídica salarial do adicional em questão, são devidos reflexos em aviso prévio, ... fato gerador do imposto de renda, até mesmo porque sua teleologia é meramente ressarcitória. Por sua vez, os juros moratórios possuem ...