telma berardo

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, qualquer determinação de incidência de juros sobre juros. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 3 MESES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. PACIENTE QUE ATINGIU 21 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. ORDEM ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em que pese entendimento de que se aplica o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores (Enunciado da Súmula n.º 338, do Superior Tribunal de Justiça), não há nos autos elementos...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. 1. A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Incabível a medida

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente

CRIMINAL. HC. ECA. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL. INTERNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE DA FEBEM. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que, diagnosticado no adolescente o transtorno de personalidade anti-social (PAS), foi mantida a medida sócio-educativa de internação com a determinação de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. I - Este e. STJ é firme no entendimento de que, se houver no acórdão recorrido fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes de per se para manter a decisão recorrida, deve constar no instrumento do agravo cópia do agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO, EM VEZ DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR PRECATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO – RESP 1.090.898/SP. SÚMULA 406/STJ. (EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7/STJ). 1. Os embargos de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. "PEDIDO DE CREDITAMENTO" QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. INAFASTABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se confundem as pretensões de se reduzir o valor do tributo exigido pelo Fisco,...