base de calculo irrf
- Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DE 1992 E 1993, E IRRF RELATIVO AO PERÍODO-BASE DE 1993. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE ...
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Acórdão nº 2006/0197487-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPLEMENTAÇÃO DE ... RECÍPROCA - PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA -. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001438-71.2014.5.06.0004), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. O art. 46, § 1º, inciso II, da lei nº 8.541/92 garante a exclusão da base de cálculo para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do valor pago pela Parte ao seu patrono, em razão de honorários contratuais. Assim, no momento de liquidação da sentença, poderá ser deduzida...
... DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE ... fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do valor pago pela Parte ao seu patrono, em ... -
Acórdão Nº 6129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DE EXCLUIR GASTOS COM PENSIONISTAS E IRRF DA BASE DE ... CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113762020204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811376-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... IRRF) da base de cálculo das contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126014120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812601-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR...
... devidas pelo empregado e as relativas ao IRRF, não são "pagas, devidas ou creditadas" em seu ... há razoabilidade em incluir tais valores na base de cálculo da contribuição previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113849420204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811384-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JSC INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição, excetuando-se as ... e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser incluídas na base de cálculo da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto sobre Operações de ... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
... ção pela prestação de serviços é a base de cálculo das contribuições sociais ... ária e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, devem compor a base de cálculo da ... -
Acórdão Nº 0020890-75.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR RISCO DE VIDA. Embora as normas coletivas que instituíram o adicional por risco de vida tenham determinado sua natureza indenizatória, a empregadora computou os valores devidos sob esta rubrica na base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, atribuindo-a, desta forma, nítida natureza salarial, o que configura condição mais benéfica ao
... os valores devidos sob esta rubrica na base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, atribuindo-a, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022420520214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência de amparo legal. Reabertura de discussão....
... título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF]. Como pedido sucessivo pede o reconhecimento do ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a se exigir a inclusão daquelas parcelas a base de cálculo das contribuições sociais a cargo do ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da ... ípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113918620204058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0811391-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... (INSS) e de Imposto de Renda Pessoa Física (IRRF) da base de cálculo das contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111978620204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0811197-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ÇÃO DOS EMPREGADOS, INCLUINDO-SE AÍ O IRRF E A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. DA BASE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122238520214058100), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812223-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF), na qual a apelante alega, em síntese, que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137490620204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813749-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ou prestadores de serviços, acrescida do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e da ... pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos. Ressalta que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3908/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... Regional, na fase de execução, alterado a base de cálculo do IRRF, se tem como violado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098568820214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809856-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Juliana Mayra Nery De Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... base de cálculo das contribuições sociais da pessoa ... e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF") na base de cálculo da contribuição previdenci\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106955020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810695-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], findando prejudicado o pedido de condenação ... base de cálculo das contribuições sociais (cota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090101720204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0809010-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS...
... coatora abstenha-se de incluir na base de cálculo das contribuições securitárias ... e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União " ... 1.2. Suma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... título de Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF] ... Requerem, por fim, que seja assegurado o ... conceito de salário, concluindo não haver base legal a se exigir a inclusão daquelas parcelas a base de cálculo das contribuições sociais a cargo do ...