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Acórdão nº 0028674-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (ENCARCERADO ... AGORA EM ITAPECERICA DA SERRA/SP). PRECEDENTES: "O ... tempo legal do processo ...
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Acórdão nº 0000182-98.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... não havendo alteração quanto a este ponto ao longo do tempo, motivo pelo ... qual o valor legal a ser pago seria de, no máximo, um ... referida lei, não pode agora alegar tal ilegalidade para ... promover a redução salarial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081342620204058400), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE 10/08/1999 a 30/04/2007 e 07/05/2008 a 25/07/2018. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada com relação aos períodos de 10/08/1999 a 30/04/20
... Requer o provimento do recurso com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum ou, ... de trabalho, a omissão da parte em fazê-lo impede-a de fazê-la agora", ante o efeito preclusivo da coisa julgada ... \xC2" ... - Acórdão nº HC 139956 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... que "independentemente da denominação que o recorrente agora pretenda dar aos valores alcançados aos seus empregados, os autores ... /2003 parcela remuneratória que depende única e exclusivamente do tempo de serviço prestado em benefício do Município, sob a rubrica ...
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Daà a pertinência, diante dessas peculiaridades do caso, de agora se enfrentarem, de forma direta, os dois impactos, independentes mas ... expressa manifestação do legislador ordinário, prossegue no tempo" e no espaço, como \u0093sombra\u0094 incontrolável (mesmo após a revogaÃ\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000506-40.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2019
... o Município de Florianópolis, que determinou "seja reavaliado o tempo de contribuição da autora, agora obedecendo-se ao decidido pelo STF no ...
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Acórdão Nº 0905658-95.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... a ttulo dehonorriosadvocatcios extrajudiciais, mas ao mesmo tempo, de maneira capciosa, lhe imponha recolhimento agora por fora do processo ...
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Acórdão nº 1.0338.12.011690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - REJEITAR - APLICABILIDADE DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.- Constatado que a parte encontra-se em
... doutrina e jurisprudncia, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, a concesso do benefcio da justia gratuita tem efeito ex nunc, ou seja, de agora para frente, no retroagindo para alcanar as despesas processuais e demais ... -
Acórdão Nº 5001875-80.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:VI - quando decorridos mais de 3 (três) dias ... á-lo se o tempo de vigência já era mesmo acanhado.Seria injusto, agora, punir o Poder Público por circunstância que lhe era alheia. Ele apurou ...
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Acordao N° 1372847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Indenização por danos materiais. Abono de permanência. Conjunto da postulação. Sentença extra petita. Não configuração. Decisão não surpresa. Não ocorrência. De acordo com os artigos 141 e 492, do código de processo civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
... postular em juízo para ver o seu tempo de serviço e o direito à aposentadoria especial reconhecidos, e ... Nessa esteira, foi pedido, agora, o ... valor equivalente aos vencimentos da requerente a título de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258428-22.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0258428-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TANIA MARIA MORETTI BARBOSA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO VERBA GR DUPLA REGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CONVERSÃO LICENÇAS ESPECIAIS EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146458-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0146458-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ISAURA SOARES SILVA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO VERBA BONUS CULTURA DA BASE DE CÁLCULO CONVERSÃO LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA POR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 390-46.2010.5.04.0013) 18-04-2018
... época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de las, agora" reconhecidas como de natureza salarial. Aqui, cumpre registrar que a decis\xC3" ...
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Acórdão nº 109298 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA ANÁLISE DE PETIÇÃO INCIDENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MESMO APÓS A ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIME. APRISIONAMENTO QUE ULTRAPASSOU ATÉ MESMO A PENA ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. As peças que instruem este processo não deixam dúvidas da persistência da prisão cautelar do...
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Acórdãos nº 7006598-64.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ao artigo 128 da Lei de Execução Penal, prevendo, agora, que o tempo remido será computado como pena cumprida, ...
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Acórdão nº 0010126-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... contínua, e indistinta, já agora por longo período de tempo ... 8. Nesse sentido, irretorquível que a ...
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Acórdão nº 1006119-76.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-07-2021
Recurso Inominado nº.:1006119-76.2020.8.11.0001Origem:Oitavo Juizado especial cível de CuiabáRecorrente(s):LIDIO FRAZAO DE ALMEIDARecorrido(s):MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES ASMRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORAÇÕES SPE LTDAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:12/07/2021 EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –...
... fornecimento de gás foi interrompido por considerável período de tempo, além de necessitar de nova instalação, agora externa, sendo evidente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-54.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de ... que não contarem com trinta anos de serviço será proporcional ao tempo de serviço efetivo prestado ao Banco ... Recurso de revista não ... -
Processo nº 0022892-45.2011.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... TEMPO ÚTIL NA BUSCA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA ... TRATIVAMENTE E, AGORA, JUDICIALMENTE). ...
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A política econômica da reeleição
... Apolítica econômica de 2013 estará pautada pela corrida contra o tempo em que agora está empenhada a presidente, tendo em conta que, em 15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-96.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. A SBDI-1 do TST, por meio de sua OJ 415, firmou entendimento de que o critério de dedução das parcelas salariais deve observar, como regra, o critério global. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do...
... , consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, agora convertida na Súmula 437, item I, de que o intervalo intrajornada mínimo ... o pagamento como extras das horas que faltam para completar esse tempo de descanso legal, acrescido do adicional. Recurso de revista conhecido e ... -
Três negócios em um
... estdio de design Pinkeye, para atender aos que querem "tudo ao mesmo tempo agora" e deve ser replicado em outras cidades da ...
- Acórdão nº HC 113918 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 2088852-73.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ão se insurgiu quanto àquela metragem do modo e tempo processuais adequados não podendo agora, passados 5 anos, ...