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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... momento, ou seja, não se esgota em ato único, mas se prolonga no tempo ... ", e que, portanto, " ... não se trata de hipótese ... da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora ... reconhecidas como de natureza salarial" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050176-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O Autor se insurge contra o indeferimento do seu pedido de gratuidade de Justiça. Pede seja concedido o benefício requerido em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que basta a sua declaração de hipossuficiência, bem como que o benefício já foi...
... comprove a sua real necessidade ... Mas há muito tempo o Juízo e, agora, esta ... Relatora determinam a juntada de seus ... -
Decisao Nº 0001829-23.2007.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. - O recorrido foi preso em flagrante, em 01/01/2007, na posse de 04 (quatro) petecas de cocaína (não foi juntado aos autos o laudo de exame pericial). Não constando nos autos quando o recorrido foi posto em liberdade - Posteriormente, em 16/12/2010, foi...
... - Não obstante isso, não podemos olvidar, agora, o tempo já decorrido do fato (01/01/2007), nem a circunstância de que o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos ... RE 1010606 / RJ ... Corte, sobretudo porque vista, agora, da perspectiva da vítima ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o ... -
Acórdão Nº 5000276-19.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... ão quinquenária, podendo ser revisto pelo ente municipal a qualquer tempo"; que a Administração Pública tem o dever de anular atos em ... Agora, conforme o entendimento mais recente, tal faculdade somente pode ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0000002-41.2017.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... em estado terminal de câncer, deixou de visitar o imóvel há algum tempo e agora, em seu retorno, deparou-se com a situação ora relatada ...
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... que indica risco concreto para a aplicação da lei penal, mormente agora, quando confirmada a condenação ... 3.Ademais, a Lei 11.719⁄08, ... , em constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente (24.09.2009) não se mostra uma ...
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Acórdão nº 2007/0032638-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os meses de março, maio e junho, não podendo nenhuma das partes, agora, pretender o retorno do que fora primitivamente acordado. (fls. 278) ... - seja para afastar o direito ao reajuste do preço em razão do tempo de vigência do contrato, seja para analisar a não-ocorrência do suporte ...
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Acórdão nº 2010/0228091-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recorrente encontra-se consolidada e constituída pelo decurso do tempo ... 2. A sentença proferida pelo magistrado confirmou a liminar ... Portanto, não faz sentido revogar a referida inscrição agora, momento em que o agravado já regularizou a situação, uma vez que já ...
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Acórdão nº HC 178403 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça é no sentido de que devem ser respeitados os períodos de tempo" a serem cumpridos em cada regime prisional, não sendo admitida a progress\xC3" ... São suficientes agora a satisfação dos requisitos objetivo (decurso do lapso temporal) e ...
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Acórdão nº 50793556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, o apenado não se apresentou no trabalho na Secretaria de Assistência Social. Reconhecida a falta grave como foi, deveria a julgadora, além da alteração da data-base perda da remição, regredir o regime prisional do agravado. Contudo, observa-se que a decisão é de 22 de novembro de 2019, ou...
... /5 dos dias remidos, entendo, descabido e desproporcional, diante do tempo transcorrido, que se proceda, agora, a regressão do regime prisional ... -
Acórdão nº 2007/0029308-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Isso porque tanto ao tempo da vigência do DL 834/69 quanto da LC 56/87 a dedução dos materiais ... mesmo com a vinda da LC 116/2003, porque os serviços discutidos, agora definidos no item 7.02 da lista mais recente, mantiveram-se submetidos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-53.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVALIDAÇÃO DE ATO NULO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. A aplicação da teoria do fato consumado não deve resultar na conclusão de que atos irregulares e eivados de má-fé devam ser convalidados pela simples continuidade do tempo, devendo a sua incidência ser avaliada em cada caso concreto e a sua aplicação ocorrer apenas em...
... de má-fé devam ser convalidados pela simples continuidade do tempo, devendo a sua incidência ser avaliada em cada caso concreto e a sua ... ção de cargos, e o transcurso de mais de 18 anos entre o ato agora impugnado e a pretensão patronal de enquadrá-la no cargo de "Auxiliar de ... -
Acórdão nº 2003/0143536-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , a partir das tabelas praticadas pelo órgão de divulgação, para tempo ou espaço, continentes de valores para cuja definição convergem ... alteração o termo inicial da correção monetária, transposto agora para a data deste julgamento, quando foram sopesados os critérios para ...
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Acórdão nº 2003/0052073-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º ... ora pretendidas pela recorrente sejam novamente pagas e calculadas, agora sobre o valor do subsídio fixado, sob pena de bis in idem e de afronta ao ...
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nº 2001.72.00.004592-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A CRFB em seu art. 201, § 9º, com a redação dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da administração pública e na atividade privada, rural e urbana., prevendo a compensação de regimes. 2. Até o advento da CRFB/88 o trabalhador...
... RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1.A CRFB em seu art ... ão significa desconsiderar o tempo de serviço anterior como sendo, agora, tempo de contribuição, não havendo como exigir-se indenização por ... -
nº 2003.04.01.011527-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. A CRFB em seu art. 201, § 9º, com a redação dada pela EC nº 20/98, assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição da administração pública e na atividade privada, rural e urbana., prevendo a compensação de regimes. 2. Até o advento da CRFB/88 o trabalhador...
... RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1.A CRFB em seu art ... ão significa desconsiderar o tempo de serviço anterior como sendo, agora, tempo de contribuição, não havendo como exigir-se indenização por ... -
Acórdão nº HC 166739 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA ... concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual ... 2. Habeas corpus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082066620184058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808206-66.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DANILO MARTINS XAVIER ADVOGADO: Frankarles Genes De Almeida E Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...
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Acórdão Nº 0900585-67.2014.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... daquelas permutadas e posteriormente desafetadas (em decorrncia do tempo que a coletividade deixou de usufruir destes espaos pblicos), posicionada ... Sob outro ngulo, no entanto, se as informaes agora registradas pela Administrao trazem insegurana sobre o contexto ftico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... (trinta e quatro) anos, religiosamente, junto ao INSS, e depois desse tempo, faltando apenas 1 (um) ano para sua aposentadoria tentar fraudar o ... Passa-se, agora", ao exame do pedido exordial de auxílio-doença ... O art. 59 da Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fazer mais urgente, estando os admitidos com contrato assinado por tempo indeterminado ... Dos 332 impetrantes, restam sem readmissão apenas 16, ... dos autos ao Contador não solucionará a questão porque até agora se desconhece a base; ... g) embora a UNIÃO tenha integrado a lide e nela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... Referência: CPC/1973, ... ciência dessa mudança de orientação (que antes lhe beneficiava e agora não mais), dê-se por citado e a embargue de declaração ... Do mesmo ...
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Acórdão nº 51164531720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... Não se desconhece o tempo de prisão preventiva do acusado, entretanto, sabidamente os prazos no ... inclusive o paciente já deveria manter o distanciamento social que agora reclama. Inaplicável a Recomendação n.62/2020 do CNJ. MEDIDAS ...
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Acórdãos nº 2023411-77.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Marzo de 2019
... na apuração do débito exequendo, considerando o tempo passado e, agora, podendo obter atualizadas informações ...