tempo de serviço para se aposentar
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Decisao Nº 0003919-92.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE GOZO DA LICENÇA. NEGADO. EFETIVA REGÊNCIA EM CLASSE. INAPLICÁVEL. LICENÇA NÃO UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO NO ATO APOSENTADOR. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
... Administração Estadual que incorporou o tempo de licença-prêmio não gozada da Autora para ... QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E IDADE PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... possuía tempo suficiente para se aposentar", sem necessidade de utilizar do período da licen\xC3" ... -
Acórdãos nº 1018129-33.2017.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... de certidão de liquidação de tempo de contribuição CTC. Negativa da ... simultânea do tempo de serviço no RGPS e no RPPS, afastando o ... do mesmo tempo de serviço ao se aposentar no RPPS, configurando a contagem ...
- Acórdãos nº 3002951-52.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-112300-83.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA GARANTIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... empregados que estivessem prestes a se aposentar. A estabilidade pré-aposentadoria seria ... de documentação para comprovação do tempo de serviço teriam, para tanto, trinta dias de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, a continuidade da prestação ... Máxima diz respeito à aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, porém não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-88.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que o mérito será decidido em favor do recorrente, aplica-se o comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... entendeu que não é o fato de se aposentar junto ao órgão previdenciário que gera o ... que "a suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor ... -
Decisão Monocrática N° 07485668420218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão e contradição, e, ainda, para efeitos de prequestionamento, sob o argumento de que o embargante pretende
... SERVIDOR PBLICO. TEMPO DE SERVIO PRESTADO EM CONDIES ESPECIAIS ... de que o embargante pretende se aposentar pelo regime comum mediante contagem diferenciada ... - Acórdão nº 459188 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
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nº 2002.38.03.003065-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... que indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de serviço, ao fundamento de que os Impetrantes ... servidor com tempo suficiente para se aposentar; ... c) Distinção entre as relações ...
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Acórdão nº 2002.34.00.006388-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Julio de 2005
... integrais, por não haver completado tempo de serviço suficiente, qual seja 35 anos, não ... DE TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA APOSENTAR-SE ... VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 ...
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Acordao N° 1260785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Previdenciário. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Conversão de aposentadoria. Proporcional em integral. Danos morais. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Autor. Servidor distrital. Adicional de tempo de serviço. Vantagem pessoal. Pedido. Ausência dos fundamentos. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de...
... SERVIDOR DISTRITAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM PESSOAL ... PEDIDO ... autora se limitou a afirmar que, ao se aposentar, deixou de receber ... o Adicional de Tempo de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
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Acordão nº 0000219-30.2011.5.04.0571 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
PRÊMIO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Implementado o suporte fático (ato de aposentar-se e tempo de serviço) suficiente à incidência da norma regulamentar que assegura o prêmio aposentadoria, inviável cogitar de excludente do direito não prevista na norma que estabelece a parcela.
... quadros do banco com a intenção de se aposentar. Por fim, questiona a base de cálculo da ... a) com 20 anos de serviço ao Banco, valor equivalente a uma (1) vez a sua ... -
Acordao N° 1407879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
... AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃODE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM “ ... COMUM” ... e seu tempo total de serviço para se aposentar não precisa ser convertido para equivalência de ... -
Acordao N° 1420325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Administrativo. Policial civil. Insalubridade e periculosidade inerente ao ofício. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço ?especial? em ?comum?. Impossibilidade. Fator de correção implicaria aparente tempo de contribuição ficta. Vedação constitucional. Situação fática-jurídica não contemplada na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar 51/1985). Recurso improvido.
... AO OFÍCIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO “ESPECIAL” EM ... “COMUM” ... e seu tempo total de serviço para se aposentar não precisa ser convertido para equivalência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-18.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, a continuidade da prestação ... Máxima diz respeito à aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, porém não ... -
Acórdãos nº 1001684-55.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ÚBLICO MUNICIPAL CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL ... aos servidores que pretendam se aposentar pelo regime próprio da previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-75.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, a continuidade da prestação ... Máxima diz respeito à aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição, porém não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
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Acórdão nº 0109273-47.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2014
... CONTAGEM ... EQUIVOCADA DO TEMPO" DE SERVIÇO DO AUTOR ... OCORRÊNCIA. POSTERGAÇ\xC3" ... já possui tempo de serviço para se aposentar com proventos ... integrais e ainda assim ...
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Acordao N° 1425545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Conversão tempo especial em comum. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Pré-questionamento. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... CONVERSÃO TEMPO" ESPECIAL EM COMUM. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSS\xC3" ... , não se pretende acréscimo de tempo de serviço, o que afastaria a aplicação do Tema ... 942. retende a embargante se aposentar pelo Regime Comum mediante contagem diferenciada ... -
Acórdãos nº 1009763-05.2017.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... ção que regule a contagem do tempo para aposentadoria especial no serviço ... o servidor público o direito a se aposentar na forma especial, ante a possibilidade ...
- Acórdãos nº 0080344-58.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... , observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... Parágrafo único. Os ... , em qualquer nível, e que opte por se aposentar na forma do disposto nas alíneas "a" e "b" do ciso IV do art. 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...