tempo de serviço para se aposentar
- Acórdãos nº 0080344-58.2012.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064590-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE FERREIA MOREIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. ÍNDICE DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139328-44.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0139328-44.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0296679-80.2017.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0296679-80.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GONÇALVES DE CASTRO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223814-25.2018.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0223814-25.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA Recorrido: ELINETE PEREIRA ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063129-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0063129-10.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0172738-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CELSO LOPES CORRÊA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275609-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275609-70.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ORIVALDO GONÇALVES NETO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO Nº 15/2017 COJES/TJRJ. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MANOEL NUNES GUILHERME EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237629-89.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CÉLIA DOS SANTOS CRUZ EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145542-17.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO SILVA DE FREITAS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0141137-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HÉLIO RICARDO DE SOUZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249456-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0249456-97.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAIR VENANCIO MUNIZ EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0254464-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0254464-55.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: GLAUCIR SOARES ADRIANO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117825-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR BORGES FERNANDES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: 0160437-80.2018.8.19.0001 EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MUNICÍPIO....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208126-23.2018.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Embargados: BRUNA LIBMAN e OUTRO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. JUROS E CORREÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052317-11.2016.8.19.0001 (Fazendária), 27-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052317-11.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CARLOS BAPTISTA MARTINS EMENTA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051734-21.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JOÃO BRASIL TORRES FILHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58840-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O reclamante recebeu uma indenização denominada venda de carimbo, que teve por escopo desonerar a reclamada do pagamento da complementação de aposentadoria para a qual vinha ele contribuindo e a qual ainda não possuía direito, por não preencher os requisitos necessários para tanto. A complementação de aposentadoria, nos termos das condições referidas pelo
... , caso se mantivesse na empresa até se aposentar e, ainda, se cumprisse o tempo mínimo por ela ... , pois não contava como tempo mínimo de serviço à TELEPAR. Logo, o reclamante, quando ... - Acórdão nº 97351 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982
- Acórdão nº 97351 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1982
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Acórdão nº 0021559-23.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... tempo de contribuição urbana para se aposentar proporcionalmente ... Particularmente, entendia ...
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Acórdão nº 0021559-23.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... tempo de contribuição urbana para se aposentar proporcionalmente ... Particularmente, entendia ...