tempo de serviço para seguro desemprego
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... montante equivalente a três meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o art. 9º da Lei nº 7.998, ...
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Sentença nº 1000913-82.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Diante do exposto, acolho a ... FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. PENALIDADE. ART. 467 DA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000046-05.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000043-50.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000061-71.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000064-26.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000056-49.2020.5.07.0022), 2020-01-26
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000039-13.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000065-11.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000063-41.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000045-20.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000048-72.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000055-64.2020.5.07.0022), 2020-01-26
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000038-28.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000049-57.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000062-56.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000044-35.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000047-87.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000057-34.2020.5.07.0022), 2020-01-26
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000050-42.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000059-04.2020.5.07.0022), 2020-01-28
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000042-65.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000051-27.2020.5.07.0022), 2020-01-24
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000054-79.2020.5.07.0022), 2020-01-26
... saque do FGTS e a inclusão no programa do seguro desemprego, além da penhora on-line e anotação ... , que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço" ... OFÍCIO SEGURO DESEMPREGO. A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000568-94.2014.5.07.0037), 2014-07-24
... á para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo Serviço – FGTS e liberação do ... Tempo Serviço – FGTS e liberação do seguro-desemprego ... O Código de Processo Civil - ...