tempo de serviço para seguro desemprego
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000062-79.2018.5.07.0037), 2018-03-05
... a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que se encontra depositado e ua habilitação no programa do seguro desemprego, através de Alvará ... Vieram os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-64.2015.5.06.0145), 01-02-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a rescisão indireta do contrato de emprego existente entre as partes, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio de trinta dias, com integração ao tempo de serviço; dos depósitos fundiários não efetuados; da multa de 40% do FGTS ;...
... prévio de trinta dias, com integração ao tempo de serviço (§ 1º, do art. 487, Consolidado), ... , da indenização compensatória do seguro desemprego a que faria jus à época e para ... -
Sentença nº 1000141-51.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego, a determinação à Reclamada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001875-06.2014.5.06.0201), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE.
... CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ... -
Sentença nº 1000326-26.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... SAQUE. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. RO-DESEMPREGO O Reclamante, na petição inicial da ação ... seguro-desemprego e a condenação da primeira ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000569-21.2019.5.07.0032), 2019-07-04
... 90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ... SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001317-53.2019.5.07.0032), 2019-11-13
... 90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ... SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000330-17.2019.5.07.0032), 2019-04-29
... 90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ... SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000833-38.2019.5.07.0032), 2019-07-18
... 90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ... SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO ...
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Seguro-desemprego no Brasil: Alto Custo da Ineficiência
Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das...
... Conselho Regional de Serviço Social. Disponível em: ... Acesso em: 23 ago. 2014 ... OLIVEIRA JÚNIOR, ... benefício agora é pago de três a cinco parcelas, de acordo com o tempo de serviço e com a quantidade de vezes que o trabalhador solicita o ... -
Sentença nº 1001640-07.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... ítulo de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao pagamento de folgas, de ... SAQUE. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ...
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Sentença nº 1001479-57.2022.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... - Levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego Do Levantamento do FGTS e do Seguro ... , para levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caso a reclamada não proceda com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-05.2015.5.06.0003), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS COMETIDAS PELO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O art. 483 da CLT assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador que, por questão isonômica, devem ser atuais. No caso, é incontroverso o reiterado atraso do pagamento dos salários que, realce-se, possuem inegável natureza alimentar, pois...
... trabalhando para a reclamada há bastante tempo, há 06 ou 07 anos mais ou menos ". No entanto, ... a pouco mais de dois anos de tempo de serviço. Aqui, também, não entrevejo gravidade da falta ... ção das guias para habilitação ao seguro desemprego e liberação do FGTS, por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000934-65.2016.5.07.0037), 2018-07-23
... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ... teria efetuado o pagamento parcial do serviço extraordinário. Ora, se o pedido é de pagamento ... multa compensatória de 40% e parcelas do seguro desemprego, caso acarrete alguma alteração no ...
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Seguro-desemprego
... a data-base, visto que o período do aviso indenizado integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos trabalhistas ... A Comissão de ...
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Decisão monocrática Nº 63816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... FGTS + 40%, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e entrega de documentos para ento do seguro-desemprego.” (doc. eletrônico 15, p. 8-10) ...
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Sentença nº 1001061-90.2020.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... pagamento de indenização equivalente ao tempo faltante para completar uma hora de intervalo ... Do Levantamento do FGTS e do Seguro DesempregoA primeira reclamada deverá proceder desemprego no prazo de dez dias após o trânsito em julgado ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caso a reclamada não proceda com sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002221-35.2016.5.02.0312)
... emitiu tese a respeito dos temas -FGTS-, -seguro-desemprego-, -aviso prévio-, -multa do art. 467 ... se obrigou a todo e qualquer serviço ... compatível com a sua condição pessoal ... tempo de serviço, seguro desemprego, aviso prévio e ...
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Sentença nº 1000684-24.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... tempo de serviço, seguro desemprego, honorários ...
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Direito constitucional do trabalho
... licença anual remunerada por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do contrato de ... e aos desempregados, previdência social, seguro contra acidente de trabalho, igualdade entre ... , foi a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, que acabou substituindo a ... II – seguro-desemprego", em caso de desemprego involuntário; ... III \xE2\x80" ...
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Sentença nº 1000922-78.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... ças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; indenização para ressarcimento de ... ço - FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego e a condenação das Reclamadas ao ...
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Sentença nº 1000953-98.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... ças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; indenização para ressarcimento de ... ço - FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego e a condenação das Reclamadas ao ...
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Sentença nº 1000390-07.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... ças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; indenização para ressarcimento de ... ço - FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego e a condenação das Reclamadas ao ...
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Inspeção do Trabalho resgatou 2.575 trabalhadores em condições análogas às de escravos em 2022
... de R$ 2,8 milhes de Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS).Dados do seguro-desemprego pagos ...