tempo de serviço para seguro desemprego
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000383-06.2020.5.07.0018), 2020-10-09
... a liberação do FGTS e a habilitação no seguro desemprego.Registre-se, inicialmente, que não ... 90, que regulamentou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.SEGURO DESEMPREGO.Determino ao (à) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-68.2016.5.06.0013), 03-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para, modificando a sentença de 1º grau, declarar a inexistência de vínculo empregatício com a reclamante, bem como excluir da condenação, o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos; saldo de salários de 11...
... indenizado de 33 dias, com projeção no tempo de serviço para todos os efeitos; saldo de ... 40% de todo o vínculo; indenização do seguro desemprego e a multa prevista no art. 477 da ... -
Sentença nº 1000047-11.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação das Reclamadas ao ...
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Acórdão Nº 0020283-32.2019.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT. A única interpretação possível da nova redação do artigo 477, § 6º, da CLT, na hipótese do aviso-prévio indenizado, é de que, nada obstante ele (período do aviso-prévio indenizado) integre o tempo de serviço, seu termo final não serve de parâmetro de prazo para o pagamento dos haveres rescisórios, ou...
... íodo do aviso-prévio indenizado) integre o tempo de serviço, seu termo final não serve de ... e sem as guias de comunicação para o seguro-desemprego e aquelas para movimentar o seu FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-10.2014.5.06.0009), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não configurar as hipóteses descritas nos artigos 897-A, Consolidado, e 535, do CPC, subsidiário. Fundamentação:Em suas razões id n°. 5bc5d9f, sustenta a reclamada omissão e contradição no julgado. Argumenta, em relação à indenização correspondente ao...
... à indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego, que o art. 14 da Resolução Codefat ... se limita à demissão sem justa causa e ao tempo de serviço. Os embargos de declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-31.2019.5.06.0281), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do pedido de condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, formulado em contrarrazões pela demandada, por inadequação da via eleita. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o desembargador Relator,
... prévio de trinta dias, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, na ... ória referente a 04 (quatro) parcelas do seguro desemprego. FUNDAMENTOS: Por questões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-57.2018.5.06.0371), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, uma vez preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conhecer do recurso ordinário. No mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a rescisão indireta do contrato...
... gratuita, afastando assim a deserção, ao tempo em que determina-se o imediato processamento do ... três) dias, com projeção no tempo de serviço, a ser anotada em CTPS; b) férias proporcionais ... % do FGTS; e) indenização substitutiva do seguro-desemprego; f) multa prevista no art. 477, §8º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000389-58.2017.5.07.0037), 2019-04-25
... pagamento integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao Seguro Desemprego, julgou ...
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A necessidade de constitucionalização do trabalho prisional. Uma análise a partir da experiência sergipana
A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para
... e a proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação ... despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de ... 3° da CLT, o de que a prestação de serviço tem que ser por pessoa física ... Por sua ... -
Sentença nº 1000215-13.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação da Reclamada ao ...
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Sentença nº 1000274-64.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação da primeira Reclamada ...
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Sentença nº 1001418-39.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para fruição do io do seguro-desemprego. A primeira Reclamada, DWG ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-07.2016.5.06.0005), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela CBTU em sua peça de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer que houve a rescisão indireta de seu
... ância da integração do aviso prévio ao tempo de serviço, e, ainda, condenando-a no pagamento ... acrescido da multa de 40% e liberação do seguro desemprego ou indenização equivalente (Súmula ... -
Sentença nº 1000074-91.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à fruição do benefício do seguro-desemprego e a condenação da primeira Reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): ... 8.213/91. Defende que a situação de desemprego involuntário do instituidor restou comprovada em ... às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... VI - até 6 (seis) meses após ... ao benefício que, assim, se perdura no tempo, até quando o então menor alcança idade em que ... -
Sentença nº 1000522-30.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. As Reclamadas não apresentaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-15.2010.5.06.0019 (01342-2008-006-06-00-8)), 12-07-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. VALORES SUPRIMIDOS DA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO DEVIDO. O valor recebido a título de seguro-desemprego é calculado pela média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei n. 7.998/90. Caso o empregador suprima valores que comporão sua base de cálculo, tal atitude causará...
... SEGURO-DESEMPREGO. VALORES SUPRIMIDOS DA BASE DE C Á ... ç ã o do CODEFAT, considerando-se o tempo de servi ç o e o sal á rio do reclamante ... -
Sentença nº 1000926-47.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... SAQUE. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. RO-DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... necessárias à fruição do benefício do seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do Fundo de ...
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Sentença nº 1001180-54.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... SAQUE. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. RO-DESEMPREGO. MULTA. ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... necessárias à fruição do benefício do seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do Fundo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001139-07.2019.5.07.0032), 2019-09-03
... e a habilitação no programa do seguro desemprego, juntando como prova TRCT (Id: d839c1b ... 90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO ... SEGURO DESEMPREGO: O JUÍZO, NO ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias Determinadas pelo Judiciário
"Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das
... foi considerado, já há bastante tempo, uma patologia psíquica, sendo, inclusive, ... Conselho Regional de Serviço Social. Disponível em: ... Acesso em: 23 ago ... Acesso em: 23 ago. 2014 ... SEGURO-DESEMPREGO NO BRASIL: ALTO CUSTO DA INEFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001749-32.2014.5.06.0014), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA CUMPRIR AS ATIVIDADES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DEVIDO. Restando comprovado o uso de veículo próprio para cumprir as atividades laborais da empresa, deve esta ressarcir a depreciação do bem decorrente desse uso. Com efeito, não se pode admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do...
... próprio utilizado pelo reclamante em serviço. Afirma que, na sua defesa, aduziu ser ... em serviço na proporção de 1/3 do tempo diário, de segunda a sexta-feira, e que o valor ... de serviço, indenização substitutiva do seguro-desemprego e liberação do FGTS + 40% ... Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-96.2014.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, inexistem elementos suficientes a ensejar um posicionamento judicial...
... No mérito, quanto à indenização do seguro" desemprego e da carta de apresentação, aduz a r\xC3" ... , bem como à entrega da declaração do tempo de serviço e das guias do seguro desemprego", e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-76.2015.5.06.0171), 07-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para reconhecer que o pacto laboral foi rompido sem justo motivo, condenando a...
... prévio indenizado, com integração ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § 1º, ... %; além de indenização compensatória do seguro desemprego, porquanto já extrapolado o prazo de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...