tempo de serviço rural
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Acórdão nº 1999/0088013-7 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. - O trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias diversas das efetuadas em razão do produto. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido. (REsp 232828/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 15.02.2000, DJ 17.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028852220198250075), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... ão, pela autora, do exercício da atividade rural ao tempo do parto ... Em síntese: ... "( ... ) ... para comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, tanto que matéria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001690720188060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000169-07.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBISMAR ANICETO DE LIMA ADVOGADO: Luiz Artur De Oliveira Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.
... Pretendia a junção do seu tempo de serviço rural e urbano para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004058520168150151), 17-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o INSS na concessão de Salário-Maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do...
... segurado especial exercente de atividade rural no regime de economia familiar ... Ocorre que ... atribuir eficácia ao reconhecimento de tempo de serviço na órbita previdenciária. Sempre ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... V – Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo ... 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA AGRICULTURA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONSIGNADO PELA CORTE DE ORIGEM QUE O DOCUMENTO APRESENTADO NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00073634120138060163), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0007363-41.2013.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
... o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade a FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, ao ... material, não podendo ser rediscutido o tempo de serviço rural, eis que o autor logrou êxito ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, ... prazo, serão considerados intervalos de tempo e escalas de preços previamente estabelecidos ... às Cooperativas de Eletrificação Rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados ...
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Acórdão nº 27076 de Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO NO TCU. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. In casu, o mandado de segurança visava impugnar o acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais as aposentadorias dos agravantes, em razão da averbação de tempo de serviço rural sem o recolhimento...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 10/06/2008. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XII DO ARTIGO 4 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 43, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993, EDITA O PRESENTE ENUNCIADO, DE CARATER OBRIGATORIO A TODOS OS ORGÃOS JURIDICOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, A SER PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO POR TRES DIAS CONSECUTIVOS: 'PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS, E PERMITIDO O COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTERIORMENTE A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESPECTIVAS, EXCETO PARA EFEITO DE CARENCIA.'
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... , confirmam o labor rural pelo tempo de carência exigido, nos seguintes termos: que a ... planta milho e feijão; que o filho faz serviço de "brota", ela planta, colhe e limpa a roça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004268120184058500), 02-02-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. CANCELAMENTO APÓS 18 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO...
... ção de retorno da demandante ao serviço público ou de comprovação de recolhimento ... ária referente ao período de atividade rural, restabelecendo-se os efeitos jurídicos da ... vista que o deferimento da averbação do tempo de serviço da autora ocorreu em 14/10/96 e, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008528220198150211), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADES URBANAS E RURAIS. ART. 48, §3º DA LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 11.718/08. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença apelação que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 2- A aposentadoria por idade é devida ao...
... no acórdão embargado que "No tocante ao tempo" de serviço urbano, o CNIS demonstra as contribui\xC3" ... Quanto à atividade rural, da análise dos documentos apresentados - a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000369120164058303), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... à Apelação para conceder a Aposentadoria Rural por Idade para conceder o benefício de ... 55, § 2º, da lei, segundo a qual "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade em favor do autor, com efeito ... em: (i) comprovante de prestação de serviço para o programa fundo de emergência e ... de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início ... -
Acórdão nº 1998/0087245-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA N°149/STJ. - A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DOTRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIORAOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃOPREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SERCOMPUTADO PERÍODO
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Acórdão nº 33482 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/ AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 1999/0008292-3 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. - Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de Participação ... ção - SFH e os relativos ao crédito rural, lastreados pelos recursos das respectivas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...