temporários pará
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... "Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos ...
- Acórdão nº REsp 1261994 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- SECRETARIAS - D.O. nº 28578 de 5/09/2023 - EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-/CBMMT/2023 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 2023
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Acórdão nº 2006/0260103-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTROSAGRAVADO:RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ADVOGADO :LUCIANA CRISTINA HUBNER E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. MANDADO ... 10833/2003) ... É o relatório ... Em mesa, para julgamento ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 906.577 - SC (2006/0260103-7) ...
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Acórdão nº 2006/0260103-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTROSAGRAVADO:RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ADVOGADO :LUCIANA CRISTINA HUBNER E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. MANDADO ... 10833/2003) ... É o relatório ... Em mesa, para julgamento ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 906.577 - SC (2006/0260103-7) ...
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Decretos Numerados. Decreto 10.045 de 09-02-22 - Autoriza SEAD a celebrar e manter os contratos temporários - 202100005008089
... respectiva área de atuação, ainda, outros requisitos necessários para à função ... temporária." (NR) ... Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 9.876, de 8 de junho de 2021 , passa a vigorar com as ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1200022 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1385547 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1191095 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 36668 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1406695 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não...
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Acórdão nº MS 16008 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS VINCULADAS AO PROJETO DE APOIO ÀS ... impetrantes noticiando o término dos respectivos contratos temporários estão assinados pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, e não pelo ...
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ERRATA AOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS Nº 013.2021, Nº 015.2021, Nº 017.2021, Nº 021.2021, Nº 022.2021. 1) Nos aditivos aos contratos temporários nº 013.2021, nº 015.2021, nº 017.2021, nº 021.2021, nº 022.2021, todos publicados no Diário Oficial em dia 18 de novembro de 2022: ONDE SE LÊ: “EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO...
... PROTOCOLO DE ASSINATURAS ... Código de verificação: ... Q4OOR8E4WQ-SMQL0FVF6S-P2TH9ZW2VI ... O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma SDOE. Para visualizar o ... documento original clique no link: ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE ... , contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, ...
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Acórdão nº 2005/0191133-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CANDIDATO QUE SE APRESENTA TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO PARA SUA REALIZAÇÃO, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. PRETENSÃO A SEGUNDA ... ção os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários, e de que não será dispensado tratamento diferenciado em função dessas ...
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Acórdão nº 2007/0138268-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos autos, que serviram de fundamento, como elementos de convicção, para o juízo decidir que a recorrente não é empresa prestadora de serviços temporários. Incidência do óbice sumular nº 07/STJ ... II - Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0019998-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor da remuneração bruta dos trabalhadores habituais ou temporários e encargos incidentes sobre o fornecimento de mão-de-obra, autorizando a ... Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal ...
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Acórdão nº 2008/0169480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... firmado no sentido de que a estabilidade dos militares temporários não se aplica aos oficiais militares, alcançando somente os praças que ... Tribunal a quo, quando, no acórdão hostilizado não reconheceu, para efeito de reserva remunerada, o temo de serviço em que o militar (oficial ...
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Acórdão nº REsp 868731 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA" PRESTAR TAREFA POR TEMPO CERTO. CÔMPUTO DO PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO P\xC3" ... inatividade, onde realizam, de forma voluntária, trabalhos temporários para a Marinha, mediante a percepção de adicional denominado pro labore, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-21.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da reclamante nos quadros do Município por meio de contratos temporários, impede o acolhimento das ofensas legais evocadas (Súmula 126 do TST). 2 ... no julgamento da ADI 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime ...
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Acórdão nº 2003/0222415-4 de T5 - QUINTA TURMA
... É de ser reconhecido o direito à estabilidade dos militares temporários, pelo transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja ... ] Não poderia, ao contrário do que afirma o recorrido ser computado para efeitos de estabilidade decenal o período que passou sub judice ...
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Acórdão nº 2007/0095815-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, § 8º, da Constituição Federal, assegurava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a paridade de vencimentos apenas com ... é possível outorgar-se, por via jurisdicional, vantagem pecuniária para a qual não há previsão legal ... 3. A isonomia de remuneração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-45.2003.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Considerada a divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA MEPLASTIC INDUSTRIAL LTDA. DECISÃO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA...
... do magistrado em escolher o critério de maior equidade para pagamento da pensão, seja de uma única vez, seja em parcelas mensais ... C) RECURSO DE REVISTA DA D & E - SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ATRIBUÍDO À ...