temporários pará
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Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
... PARA" ... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ... INVIABILIDADE. EMBARGOS\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 37526 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS E CADASTRO DE RESERVA. ESTADO DO ... no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos temporários de enfermeira, com apoio no art. 37, XVI, alínea 'c', da CF⁄1988 ...
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Acórdão nº 2008/0040606-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06. ALTERAÇÃO DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO ... 1.A EC 51/06 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes ...
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Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins ... 3. Precedente: REsp ... de prestação de serviços mediante o fornecimento de mão-de-obra para o pagamento dos salários dos trabalhadores e dos respectivos encargos ...
- Acórdão nº REsp 1231150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0048274-8 de T5 - QUINTA TURMA
... É de ser reconhecido o direito à estabilidade dos militares temporários, pelo transcurso do decênio legal, ainda que esse período seja ... 851/853 que acolheu os embargos de declaração para complementar a decisão embargada que deu provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo cientemente fundamentado para sustentar o decisum ... 2. Ausente o interesse de agir em relação ao ...
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Acórdão nº 2006/0073105-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ... Alegam, para tanto, que este Superior Tribunal de Justiça nunca deu interpretação ...
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Acórdão nº 2008/0258697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários ... 2. "In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é ...
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Acórdão nº 2004/0035213-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ... período de férias e licenças não gozadas não pode ser computado para fins de estabilidade (cf. EREsp nº 227.320/RS, Relator Ministro Fernando ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.) ... parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão ... 3. A pretensão de revisão do julgado, em ...
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Decreto nº 10.666 de 05/04/2021. Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... I – seis Câmaras de Julgamento, duas para cada ex-Território; e ... I – servidores temporários aprovados em processo seletivo simplificado autorizado pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 2008/0153323-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de ... da empresa de trabalho temporário é o fornecimento de mão-de-obra para suprir necessidade transitória de substituição do pessoal regular e ...
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EUA estudam ampliar número de vistos para empregos temporários
O Globo Com agências internacionais WASHINGTON - Os principais sindicatos e organizações empresarias dos Estados Unidos alcançaram neste fim de semana um acordo para criar um novo programa de trabalhadores estrangeiros temporários. O acordo é conside...
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Outros. EXTRATO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS 202016448025444
... Contratos Temporários no prazo de 48 horas a contar da data de publicação ... deste, para assinatura do Termo de Rescisão Contratual ... ALISSON ARAÚJO FERREIRA ... 049.093.661-05 ... ANTONIO EDISON DE ARAUJO ... SEPULVEDA ...
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Acórdão nº 2013/0323757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA" O ... TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM\xC2" ... temporários , ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devidamente regulamentada por lei específica para os servidores ... públicos civis (CF, art. 37, VII). ... temporários ...
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Acórdão nº 2010/0151918-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REINTEGRADO. DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é...
... DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. Discute-se nos autos a ... ífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo ... -
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA ...
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Acórdão nº RMS 34953 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a pretensão mandamental se as vagas existentes para os cargos para cujos ... o concurso público em análise vêm sendo ocupadas por temporários ou não ... 4. O que é importante e constitui direito subjetivo do ...
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Acórdão nº 2003/0092701-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não gozadas não pode ser computado como tempo de serviço efetivo para fins da aquisição da estabilidade por militares temporários ...
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Acórdão nº 1999/0072013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/89 E DECRETO Nº 99.425/90 ... serviço, instituída pela Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, para sua concessão, obedecerá, além dos preceitos estabelecidos na ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO ... 1. A base de cálculo do PIS e da ... 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é ...
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Acórdão nº 2003/0149550-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ... 3. O direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas ...