temporários pará
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou perda de mandato de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação, para completar o mandato do substituído ... § 5° Se, nas hipóteses ... , ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários" autorizados pelo Plenário ... Art. 8° Ao Presidente e aos Conselheiros \xC3" ...
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Decreto nº 11.460 de 30/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
... entidades participantes, com a indicação dos prazos e dos recursos para implementação das medidas propostas; e ... b) as prioridades, a ... Interministerial poderá instituir grupos de trabalho temporários, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... , tendo como missão institucional específica formar recursos humanos para contribuir com a integração entre o Brasil e os demais países membros ... temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP ... § 2º Os cursos ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... concurso público para suprir vacância de cargo efetivo, bem como ... modulou os efeitos da são para que os contratos temporários ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
- SECRETARIAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 2022
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios (CF, art ... higienização, vigilância, serviços temporários, administração de ... estacionamentos rotativos e de condomínios, ...
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - EXTRATOS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-48.2010.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. O Regional manteve a sentença que considerou ilegal os descontos realizados no salário da reclamante, em face do princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 462 da CLT. Ademais, restou consignado que não há provas de que a autora se beneficiava com contratação de temporários,...
... á provas de que a autora se beneficiava com contratação de temporários, sendo incabível concluir, como argumenta a reclamada, que os descontos ... Com contraminuta e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento ... Feito não submetido ao Ministério Público do Trabalho ... -
Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ência em vários processos relativos a servidores públicos temporários cujo vínculo com o ente público era de natureza ... Requereu, assim, a procedência do pedido para que fosse declarada a competência da Justiça Comum, anulando-se todos os ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94480 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-66.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FGTS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FGTS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não ... insiste na tese de que esta Justiça Especializada é incompetente para" apreciar e julgar o presente feito, pelo que requer a reforma do v. Acórd\xC3" ... -
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do ... de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-57.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , fraudulentamente, por vinte e dois sucessivos contratos temporários, sem observância dos limites temporais e das exigências estabelecidas na ... , consistente na montagem, alteração e/ou manutenção dos cenários para as produções de peças audiovisuais (afividade-fim da tomadora) gravadas ...
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Acórdão nº 2007/0170965-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. "COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA". ART. 1º ... Forças Armadas, mesmo os pertencentes ao Quadro de Oficiais Temporários, têm direito a tratamento médico adequado para prevenção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-09.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NATUREZA TRABALHISTA. Na hipótese, segundo expressamente consignado no acórdão regional, -não se trata sequer de contratos temporários- e -as pretensões constantes da exordial decorrem de uma verdadeira relação de emprego-. Assim, a alegação apresentada pelo ente público, de que
... no acórdão regional, "não se trata sequer de contratos temporários" e "as pretensões constantes da exordial decorrem de uma verdadeira ... ão apresentada pelo ente público, de que o demandante foi contratado para atender à necessidade temporária do serviço público, circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-44.2010.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. DESVIRTUAMENTO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a potencial violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para" determinar o processamento do recurso de revista, ante a potencial violaç\xC3" ... ocupação de cargos comissionados, ou que envolvam contratos temporários, firmados pelo Poder Público. Mormente quando se trata de desvirtuamento, ... -
Decreto nº 11.287 de 13/12/2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
... íficas, na definição e na implementação de ações estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS; ... III – apoiar a formação e a ... Art. 8º O Conselho Deliberativo poderá instituir comitês temporários, de caráter consultivo e de assessoramento, para tratar de temas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-32.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não é possível extrair da decisão regional a premissa fática de que a contratação da reclamante ocorreu para prestação de serviços temporários. Tampouco está consignada na decisão a existência de Lei Municipal criando o regime estatutário ou prevendo a contratação temporária. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula 126 do...
... a premissa fática de que a contratação da reclamante ocorreu para prestação de serviços temporários. Tampouco está consignada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1954-09.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do ... regime especial, o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta o artigo 114 ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL PARAPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOSQUADROS TRANSITÓRIOS E TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. AUSÊNCIA DEPREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. LEIESTADUAL N. 13.664/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ARGUMENTOS
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... cidadãos em condições de convocação ou de mobilização nacional para a ativa, cujo cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar ... I – pelos militares temporários, quando convocados e em serviço ativo, nos termos das normas que tratam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-410600-23.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a ... Sustenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir controvérsia sobre eventual desvirtuamento da contratação ...
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INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO O Diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei, resolve: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a vigência dos Contratos Temporários da Seleção Pública Simplificada constant...
... PROTOCOLO DE ASSINATURAS ... Código de verificação: ... BPWQ9I8K46-2XPF0TB8NO-P2TH9ZW2VI ... O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma SDOE. Para visualizar o ... documento original clique no link: ...