Tempus Regit Actum
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Acórdão nº 2016/0015130-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. À luz do princípio tempus ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0047364-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Em homenagem ao princípio tempus regit actum , o Superior ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEMPUS ... (tempus regit ...
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Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPUS REGIT ACTUM. ...
- Acórdão nº 2016/0175904-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0072009-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0258558-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , prevalece o brocardo tempus regit actum . Nesse ...
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Acórdão nº 2014/0183592-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... -
Acórdão nº 2016/0055632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito ao princípio do tempus ...
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Acórdão nº 2016/0120251-8 de T6 - SEXTA TURMA
... tempus regit actum). ... (Precedentes) ...
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Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em observância ao princípio tempus regit actum ...
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Acórdão nº 2015/0323561-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... em atenção ao princípio "tempus regit actum", sob pena de ...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte de Justiça, invocando o princípio tempus regit actum, é na linha de que a fixação dos ...
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Acórdão nº 2016/0046574-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 83/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS ... regit" actum . Óbice da Súmula 7/STJ ... 5. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0315599-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. À luz do princípio tempus ...
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Acórdão nº 2014/0266800-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TEMPUS ... Aplicação do princípio 'tempus regit actum' ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... segundo o princípio 'tempus regit actum', os juros moratórios, nos casos de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Em homenagem ao princípio tempus regit actum , o Superior ...
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Acórdão nº 2010/0174135-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEMPUS ... TEMPUS REGIT ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP ...
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Acórdão nº 2014/0106360-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPUS REGIT ACTUM ...