Tempus Regit Actum

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  • Acórdão nº 31259 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES REFERENTES À PARCELA DE 10,87% (IPCR) E AO PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. A NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ...

  • Acórdão nº 832927 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 123228 de Tribunal Pleno, 28 de Setembro de 2015

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO CONFORME À LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. ORDEM DENEGADA. ...

    ...(LEI DE TÓXICOS, INTERROGATÓRIO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM). HC 113625 (2ªT), HC 104555 ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM....

    ...PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946⁄SP, REL. ...

  • Acórdão nº HC 203360 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL.

    ...LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO ...

  • Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso....

    ...JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494⁄97. MP ...

  • Acórdão nº 814207 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SEGURADO REUNIU CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AR 5186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a...

    ... executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. . 2. Na vigência do Decreto n. 2.172⁄1997, o ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1200982 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tinha a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano&quo

    ...PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No período anterior à vigência da Lei ...

  • Acórdão nº 701207 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO COM PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/ TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...- Acórdão(s) citado(s). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, "TEMPUS REGIT ACTUM"). RE 577827 AgR (2ªT), AI 732564 AgR (1ªT). ...

  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1116824 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Novembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, revisando anterior orientação, decidiu pela aplicação das normas que dispõem

    ...JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494⁄1997, COM A ...

  • Acórdão nº 1893/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Pessoal. Reforma. CÔmputo de Tempo de Serviço Prestado à Iniciativa Privada para Fins de Pagamento de Gratificação de Tempo de Serviço. Ausência de Suporte Fático Nos Textos das Normas de Regência à época da Reforma (tempus Regit Actum). Ilegalidade da Concessão e Negativa de Registro ao Ato de Concessão Inicial de Reforma. Determinações

  • Acórdão nº 2009/0149795-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TDA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 5º, § 3º. LEI 8.177/91. ARTIGOS 467, 468, 471, 472, 473 E 474, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº

    ...TDA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 5º, § 3º. LEI 8.177⁄91. ARTIGOS 467, 468, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 384058 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DECRETO 4.882/2003. IRRETROATIVIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PET 9.059/DF E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.398.260/PR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de...

    ....260⁄PR, o mesmo entendimento, observando o princípio tempus regit actum. . 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...

  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 216, da Constituiçã

    ... foi proposta em 1980, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Súmula n. 70/STJ: “Os juros ...