teoria do fato consumado direito administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÁCITA - SERVIDOR EFETIVO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - RETRATAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - RECONDUÇÃO INDEFERIDA - PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL - VÍCIO DE FORMA - DECURSO DO TEMPO - INTERESSE PÚBLICO - CONVALIDAÇÃO.1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS QUE NÃO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PLEITO DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICADA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PRONUNCIADO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM 1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA 17 ANOS DEPOIS, FUNDADA NA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELA INSTÂNCIA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. REEXAME NECESSÁRIO PRONUNCIADO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA 17 ANOS DEPOIS, FUNDADA NA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECARIEDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES STJ. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELA INSTÂNCIA AD QUEM.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, PARA CARGO DIVERSO DAQUELES PARA OS QUAIS FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DAS PORTARIAS RETIFICADORAS QUE HAVIAM DETERMINADO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS IMPETRANTES, ORA AGRAVADOS, RESTABELECENDO O...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA MUDANÇA DE QUALIFICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...

Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Liminar concedida. Conclusão do ensino médio. Supletivo. Eja. Aprovação em ensino superior. Maior de 18 anos. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Uniformização da jurisprudência. Teoria do fato consumado. Sentença mantida. 1. A educação para jovens e adultos - eja, substituta do curso supletivo, foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos seus alunos. 2) A Lei nº 9.870/99 admite, em seu art. 5º, a negativa de...

DIREITO CONSTITUTCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR QUE FOI NOMEADO E EMPOSSADO POR FORÇA DE DESISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO AO CASO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96 à luz do...

REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Interpretando o art. 38, §1°, II, da Lei 9.394/96

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO - CESEC - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos da Lei n. 9.394/96, para a inscrição em exame supletivo, indispensável tenha o aluno idade superior a 18 anos, requisito não atendido pela Impetrante.2. Considerando o transcurso de longo período desde a data da concessão da liminar, impõe-se a aplicação...

• Revista Bonijuris

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Aprovação em curso de graduação. Matrícula em curso supletivo. Eja. Impossibilidade. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Uniformização de jurisprudência. Teoria do fato consumado. Sentença reformada. 1. A educação para jovens e adultos - eja, substituta do curso supletivo, foi criada com fulcro no art. 38 da...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - IDADE MÍNIMA - CONCESSÃO DE LIMINAR - DENEGAÇÃO DA ORDEM - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A lei estabelece a exigência de idade mínima para que o aluno preste o exame supletivo, visando à conclusão do ensino médio. 2. Em que pese vislumbrar a legalidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará