teoria do risco responsabilidade civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. DETENTO. DIABETES. CEGUEIRA. DANO IRREVERSÍVEL. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. PENSIONAMENTO

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade patronal que também se verifica sob o

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A realização de descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, por força de contrato de seguro não celebrado,

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE IMPOSSIBILITA AVERIGUAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC/15). PROVA ORAL INDICA CULPA EXCLUSIVA DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. ÓBITO DA GESTANTE E DA RECÉM-NASCIDA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE EM FINAL DE GESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ABALO EMOCIONAL E DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ELEVADO

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO - REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90 abandonou o conceito clássico da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA DIGITAÇÃO DE VALOR A MENOR POR PREPOSTO DE AGENTE ARRECADADOR CREDENCIADO. FALHA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, QUE QUITOU O DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. DETENTO. CEGUEIRA CAUSADA PELA DIABETES TIPO 2. DANO IRREVERSÍVEL. DEVER ESPECÍFICO DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APENADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTS. 5º, INCISO XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO ARBITRAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONDENADO A PAGAR O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autora...

Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro médico. Parto normal. Retocele. Perícia judicial. Negligência ou imperícia. Nexo de causalidade. Ausência. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1 - nos termos do art. 37, § 6º, da constituição federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO E BAGAGENS. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. RECOLOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRA AERONAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO....

Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Mutirão realizado pelo distrito federal para inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Nexo causal entre a conduta do estado e os danos alegados. Ausência. Dever de indenizar. Inexistência. A constituição federal, no artigo 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de

Ementa: Apelação Cível. Óbito. Disparo de Arma de Fogo. Policial Militar de Folga. Arma Particular. Responsabilidade Civil Objetiva. Artigo 37, § 6º Da Cf. Teoria Do Risco Administrativo. Ausência de Nexo de Causalidade. Teoria Do Risco Integral. Inaplicabilidade. Eventual Responsabilidade Subjetiva Do Ofensor. Pretensão de Responsabilização Do Estado. Descabimento. a Responsabilidade Civil Do...

Apelação cível. Administrativo, consumidor e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Danos causados por suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (ceb). Ônus da prova. Artigo 373 do codigo de processo civil. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. 1. Às concessionárias de serviço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. PREQUESTIONAMENTO.1. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o fornecedor do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos

RECURSO ORDINÁRIO. CARREGADOR DE CIMENTO. ALERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA DECORREU DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA. ABALOS PSICOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA TOTAL DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO PORQUANTO NÃO APRESENTOU DOCUMENTO ESSENCIAL À PERÍCIADIREITO...