teoria do tipo conglobante
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Ato do indiciamento deve ser devidamente fundamentado
Ato do indiciamento deve ser devidamente fundamentado
... a passagem pela compreensão normativa do tipo como caminho indispensável que deve percorrer a ...-se pelos conhecimentos angariados pela teoria do crime, que, ainda segundo o autor[8], ... que adote (clássica, finalista, conglobante, imputação objetiva, constitucionalista do ... -
Acórdão nº 1.0209.10.002091-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO APLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - TEORIA DA ATIPICIDADE CONGLOBANTE - NÃO APLICABILIDADE ..., encaixa-se perfeitamente no núcleo do tipo penal do art. 184, §2º, do CP, razão pela qual ... -
Acórdão nº 0003503-83.2014.8.14.0095 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
...-se o julgador de fatores inerentes ao tipo" penal. Sendo assim, cabível o decote da valoraç\xC3"... na insignificância da conduta e ainda na teoria da coculpabilidade. . O Ministério Público do ... abrangida pelo conceito de tipicidade conglobante, tem a finalidade de afastar do âmbito do ...
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Acordao N° 1292904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-a do código penal. Vítima menor de 14 anos de idade. Gravidez. Sentença absolutória. Tipicidade conglobante. Fixação de idade mínima para iniciação sexual do tipo penal. Razoabilidade. Proteção da saúde física e mental dos adolescentes. Súmula 593 do stj. Palavra da vítima. Confissão do réu. Condenação. Recurso provido. 1. Deve ser reformada a...
...SENTENÇA. ABSOLUTÓRIA. TIPICIDADE CONGLOBANTE. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA. INICIAÇÃO UAL DO TIPO PENAL. RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO DA SAÚDE. ...teoria da tipicidade conglobante explica que a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.154425-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL NA MODALIDADE DO § 2º DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE, NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO.
... - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE, NO PRINCÍPIO DA ... incidência, diante da conduta praticada, o tipo previsto no art. 184, § 2o. do CPB. (..).". (HC ... -
Processo nº 0007181-57.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ FURTO TENTADO - INSIGNIFICÂNCIA ¿ AGENTE PRIMÁRIO ¿ ATIPICIDADE MATERIAL ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO SUSPENSO ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO ¿ ORDEM CONCEDIDA Na linha de reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o fato de o acusado ter aceito a proposta...
... adequação da conduta ao tipo" . penal (tipicidade formal), exigindo \xC2"...quadro geral da teoria" do crime, prevalece o . entendimento\xC2"...tipicidade conglobante, imputação objetiva e elemento . ... -
Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL), DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUANTO À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS PATRONOS DA VÍTIMA PARA ELABORAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CUMPRIR COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44EMB
...PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ...Acusação está promovendo algum tipo de conivência com eventos ilícitos praticados. ... -
Decisão Monocrática Nº 0012049-30.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) FURTO DE TRÊS CHINELOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PROCESSOS
...ípio da insignificância, sob a ótica da Teoria da. Tipicidade Conglobante, no sentido de que, ...que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não. ... -
Acordao N° 1671897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Crime de lesão corporal contra filha. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Insuficência de provas. Tipicidade conglobante. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. In casu, ao término da instrução não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar uma decisão condenatória, afigurando-se imperiosa
...INSUFICÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE. CONGLOBANTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ...si só, a elementar subjetiva do tipo incriminado, compreendido na consciência de ...teoria da tipicidade conglobante explica que a ... -
Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES DERELICTA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO
... IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. INCABÍVEL. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA ...5. Atipicidade conglobante. Gestão de Negócios. Descabimento. ... pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá ... -
Sentença nº 1000213-46.2021.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. A reclamante afirma que foi ... no bueiro, pegava animais, vidro, todo tipo de coleta, pintura, que a principal tarefa que a ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.514791-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2012
EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - SUBTRAÇÃO DE BAGATELA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A tipicidade penal, elemento constitutivo do crime, congrega a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante à conduta de agente que subtrai, sem emprego de violência ou grave ameaça, objeto de valor ínfimo. 03....
... a tipicidade formal e a tipicidade conglobante ou conglobada. 02. Falta tipicidade conglobante ..., a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem ... Welzel, podemos perceber que o estudo da teoria do delito não pode ser realizado por saltos, ou ... -
Acórdão nº 2007/0300036-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ 50,00 – OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NECESSARIEDADE DA PENA – ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1- Se o bem tutelado nem mesmo chegou a ser ofendido, nem há relevância
...tipo de injusto, além de não ter o Estado, quando ... furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A ..., Juarez Cirino dos Santos (in "A Moderna Teoria do Fato Punível" 2ª ed., Freitas Bastos, p. ... -
Sentença nº 1001439-19.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Por ... o preenchimento dos campos "descrição" e "tipo...
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Sentença nº 1001057-26.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
...ção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. O Direito do Trabalho conhece, ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Por ... o preenchimento dos campos "descrição" e "tipo...
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Telemedicina e inteligência artificial: breve panorama de seus principais desafios jurídicos
... – foram suplantados para privilegiar algum tipo de atendimento à saúde em tempos excepcionais. ... Nelson Rosenvald: “Essa percepção conglobante do fenômeno da responsabilidade civil por parte ... elemento mesmo em contextos nos quais a teoria da culpa possa fazer mais sentido (como na ...
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Acórdão nº 0000111-51.2017.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CPP. 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, COMPETENTE PARA EXAMINAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO APELANTE. 2 - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA , PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE IMPOSSIBILIDADE
...não haver nexo entre a conduta e o tipo legal. Sustenta também a defesa que há que se ...segundo a teoria finalista da ação adotada pelo Código Penal ...-se muito do conceito de tipicidade conglobante. de Zaffaroni, cujo enunciado mais elementar ... -
Sentença nº 1000272-17.2021.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2022
... processual constantes na Lei 13.467/17 (teoria do isolamento dos atos processuais) e, quanto ao ... como de risco, não realizava qualquer tipo de intervenção em sistemas de geração, ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Na ...
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Sentença nº 1000729-62.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
...ção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. O Direito do Trabalho conhece, ... são aqueles que, no seu conjunto, formam o tipo legal construído pela norma. No que diz respeito ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Por ...
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Processo nº 0001063-96.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DE 2 GARRAFAS DE AZEITE E UM PACOTE DE BOLO NO VALOR TOTAL DE R$74,30 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 7 (SETE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABSOLVIÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC
... de interpretação restrita do tipo penal. . . ...conglobante, . ... pelo paciente com base na teoria da insignificância, o . ... -
Sentença nº 1000471-39.2021.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2022
... da legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, vigorante no direito brasileiro, ... que essa redução não se limita somente ao tipo de atividade desenvolvida na reclamada, mas para ... ação, pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, por força da ...
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Sentença nº 1001431-42.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção. Ainda, os pressupostos ... que o fato de o obreiro realizar mais de um tipo de serviço durante a sua jornada de trabalho, e ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. Por ...
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Sentença nº 1001437-65.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... processual constantes na Lei 13.467/17 (teoria do isolamento dos atos processuais) e, quanto ao ...ÇÃO INDIVIDUA) – MASCARA SEMI FACIAL DO TIPO PFF2, LUVAS DE PROCEDIMENTO, AVENTAL DESCARTÁVEL ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de ...
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Sentença nº 1000510-31.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... fogo, também não tinha a seu dispor outro tipo de armamento.Segundo a lei 7102/83, vigilante é ... geral seja a subjetividade, adota-se a teoria objetiva nos casos em que a atividade exercida ...á apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de ...
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Breves notas sobre a natureza da atuação da advocacia pública no combate à improbidade e à corrupção
... Advocacia Pública para o exercício deste tipo de controle, com exposição dos caracteres ..., de pretensão de atuação conglobante que ou bem restaria inviabilizada por ... propositiva a partir da compreensão da teoria...