terceiro prejudicado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de ... pela desconformidade com os ou motivos alegados, titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA ... excluído da proteção assegurada pelos embargos de terceiro prejudicado ... 5. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, provido ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA ... excluído da proteção assegurada pelos embargos de terceiro prejudicado ... 5. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, provido ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO ... 1. Trata-se de embargos movidos pelos ora recorrentes em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-41.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. TEMPESTIVIDADE. O início do prazo para o terceiro recorrer ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 22411 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0070271-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Outrossim, o argumento de que se trata de terceiro prejudicado, que revelaria a inaplicabilidade da Súmula 267/STF, restou ...
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Acórdão nº 2004/0148438-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 499, CAPUT E §1º, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Na ...
- Acórdão nº REsp 962230 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0181103-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... declaração por embargante que não é parte no litígio e nem terceiro prejudicado conduz à sua ilegitimidade por falta de uma das condições ...
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por...
... AGRAVO ... INTERNO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO ... CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO ... NOBRE DA ... -
Acórdão nº 2015/0180850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. In casu, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-946-26.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente...
... que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da ... -
Acórdão nº 2006/0081182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público." Art. 499, do CPC ... 3 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, SALÁRIO-MATERNIDADE E ... RAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO" ... 1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores\xC2" ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO ... : MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DA CUNHA LIMA ... : GLAUCE MARIA ... RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. VIÚVAS DE EXGOVERNADORES. INCOGNOSCIBILIDADE ... 1. Conforme linha ...
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 202 DO STJ EM RAZÃO DA CIÊNCIA DO IMPETRANTE, TERCEIRO PREJUDICADO, NO PRAZO PARA RECURSO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL CABE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF.1. O
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Acórdão nº REsp 361630 / DF de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos
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Acórdão nº 2005/0108850-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado do Acre de ingressar naquele feito na qualidade de terceiro interessado ... 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de e, ainda que caiba recurso, o terceiro prejudicado pode sempre impetrar Mandado de Segurança. É o que dispõe a Súmula 202 ...
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Acordão da Segunda Seção, 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte nalide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado,carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art.996 do Código de Processo Civil de 2015.2. Embargos de declaração não conhecidos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-86.2013.5.06.0006), 07-12-2016
RECURSO DA CONTAX - MOBITEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O artigo 499, “caput”, do CPC de 1973 (atual art. 996, caput, do NCPC), estabelece que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Entenda-se, como parte prejudicada a sucumbente no todo ou em parte do objeto da pretensão autoral. Ressalte-se que o terceiro prejudicado, para se...
... que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist é rio P ú blico. Entenda-se, como parte ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares; ... i) a moradia ... ARTIGO 51 ... O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃODE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃOINDENIZATÓRIA PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DECISÃO DE ACORDOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,nos casos em que o segurado é demandado por terceiro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103500-98.2009.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para corrigir equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade de embargos, relacionado à tempestividade, consoante expressa dicção do artigo 8
... 3. Também ao terceiro prejudicado é franqueado o direito de recorrer, desde que demonstre "o ... -
Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO ...