terceiro prejudicado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DOCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdãorecorrido pronuncia-se

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADECIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.RECUSA DO SEGURADOR.1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021.2- O propósito recursal consiste em determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTADORA DE SERVIÇO. O comando do artigo 996 do CPC, estabelece que o apelo recursal pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, a parte sucumbente no todo ou em parte. Já

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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO PASSÍVEL DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 267/STF). AUSÊNCIA DEMANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicialimpugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, poranalogia....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DESCANSO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada constitucionalmente (art. 5º, I, CF/88), não afasta as diferenças das condições físicas e psicológicas da mulher...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO - Em não havendo qualquer alusão na fundamentação à responsabilidade de determinada empresa pelo pagamento de verbas deferidas, sequer constando no título executivo judicial, bem como não demonstrado que a decisão objeto do recurso ordinário, por ela interposto, tenha lhe causado prejuízo jurídico, uma...

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EMENTA: RECURSO DA CONTAX. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Por força do art. 499 do CPC/73 (então vigente quando da prática do ato processual), o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado, e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. "Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil de 2015." (EDcl no REsp 1840812/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO À UNIVERSIDADE. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO QUINQUENAL.1. A pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros. A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 quanto

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. A Contax não possui legitimidade ou mesmo interesse jurídico-processual para recorrer da decisão vergastada, à míngua de sucumbência, pois a teor do art. 996 do NCPC, o recurso só pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, a qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo ou em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A.. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o Apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO O terceiro prejudicado atingido por ato judicial pode impugná-lo por meio de mandado de segurança, ainda que não haja interposto recurso cabível (STF-Pleno: RTJ 87/96, 119/726; RSTJ 15/170; e SSTJ-RT 683/174). Recurso ordinário provido.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE "AD RECURSUM". NÃO CONHECIMENTO. I - Nos termos do artigo 996, caput, do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", sendo certo que ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio,...