tergiversação significado
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Decisão Monocrática nº 1.0112.13.001621-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.10.011622-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.14.019072-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.103913-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0284.12.001649-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.027109-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.212757-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.508016-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.035556-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.166070-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.245830-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.022127-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.318036-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0074.14.003748-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.127383-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0115.07.011627-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0223.14.008654-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.270302-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0021.15.001340-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.335843-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.308873-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.249665-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.010901-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 1.0598.12.000798-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0461.07.044356-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... Carta Magna é cristalina e a circunstância não comporta tergiversação: ... Artigo 48 da CRFB: ... Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...