termo comparecimento
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Acórdão nº 0034147-67.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente...
... , se por outro motivo não estiver preso, devendo o paciente assinar termosinar termo de comparecimento ... -
Acórdão nº 0034147-67.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... , se por outro motivo não estiver preso, devendo o paciente assinar termosinar termo de comparecimento ... -
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