termo comparecimento

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO WRIT SUBSTITUTIVO. 1. A despeito da intempestividade do recurso ordinário, na esteira da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (Precedentes STJ). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO EM FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO, AGUARDANDO POR MAIS DE UM ANO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DE QUE HOUVE A PROCLAMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IRRELEVÂNCIA.- Tendo sido feita a citação do devedor, o prazo para embargos conta-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, caput, CPC de 1973 - artigo 915 do CPC vigente).- A simples manifestação do devedor nos autos da...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Execução Penal ¿ Roubo Triplamente Circunstanciado ¿ Emprego de Arma, Concurso Subjetivo e Restrição Da Liberdade Da Vítima ¿ Artigo 157, §2º, I, Ii e V, Do Cp ¿ Pena de 7 Anos, 03 Meses e 03 Dias de Reclusão ¿ Alegação de Constrangimento Ilegal, Em Razão Da Suposta Demora por Parte Da Vep Na Apreciação Do Pedido de Progressão para O Regime Aberto ¿ Protesta, Assim, Pela...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, em proveito do ora paciente, fosse concedido “(...) o direito de responder ao processo em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura (...)” (fl. 16). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este habeas corpus se

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, em proveito do ora paciente, fosse concedido “(...) o direito de responder ao processo em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura (...)” (fl. 16). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este habeas corpus se

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Postulou-se, em síntese, no âmbito do presente habeas corpus, em proveito do ora paciente, fosse concedido “(...) o direito de responder ao processo em liberdade, com a consequente expedição do alvará de soltura (...)” (fl. 16). 2. Da análise dos autos, entretanto, verifica-se que este habeas corpus se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME SOCIAL. ATO DESARRAZOADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O INGRESSO DA AGRAVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB PENA DE MULTA...

Apelação. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes formalizado antes da citação. Executada não representada por advogado no termo de ajuste. Comparecimento espontâneo não configurado. Suspensão. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o credor e o devedor celebram acordo extrajudicial para pagamento da dívida inadimplida antes de angularizada a relaçã

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Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. O Paciente Foi Preso Em Flagrante Em 07-04-2017 Pela Suposta Pra¿tica Do Delito Previsto No Artigo 16, Parágrafo Único, Iv Da Lei 10826-03. O Juizo Esclareceu que Consta Do Procedimento que Teria Sido Recebido Delação Anônima Noticiando que O Ora Paciente, de Vulgo ¿recruta¿, que É Responsável por Um Ponto de MOTO-TÁXI, Permaneceria Armado No Local....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PAGAMENTO TEMPESTIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO. I - O prazo para pagamento voluntário do débito não corre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença, dependendo de intimação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PAGAMENTO TEMPESTIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO. I - O prazo para pagamento voluntário do débito não corre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença, dependendo de intimação do...

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - SUPRIMENTO, PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO VENCIMENTO - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MORA NO PAGAMENTO.1. A citação dos entes federativos deve ser feita pessoalmente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA JUNTADA DO AR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO MODIFICA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.1. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de

Habeas corpus. Crimes de lesão corporal, resistência e desobediência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente preso há cento e cinquenta e nove dias. Excesso de prazo configurado no caso concreto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu...

Habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ausência dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. A prisão preventiva do paciente deve ser revogada, diante da ausência dos...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. VASECTOMIA. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. GRAVIDEZ. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM TER HAVIDO ADVERTÊNCIA SOBRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALHA. COMPARECIMENTO EM PALESTRAS OBRIGATÓRIAS E ASSINATURA EM TERMO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - COMPROVAÇÃO - PRAZO RECURSAL - TRANSCURSO Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - O paciente foi preso em flagrante quando portava 5 (cinco) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, por ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em nome de outra pessoa. II - Ainda que tenha sido reconhecido por outros delinquentes como membro de quadrilha especializada em roubo a...

Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pedido de relaxamento da prisão. Decisão do juiz do flagrante contrária a liberdade do réu requerida pelo ministério público. Legalidade da decisão. Pedido de liberdade provisória. Gravidade abstrata da conduta. Circunstâncias fáticas favoráveis ao paciente. Ausência de...

Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de r$ 500,00. Valor exacerbado para as condições econômicas do paciente. Subsistência da prisão pelo não recolhimento da fiança. Dispensa. Ordem concedida. 1. O § 1º do artigo 325 do código de processo penal, com a redação dada pela lei n. º 12. 403/2011, autoriza o magistrado a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021696-78.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022)