termo inicial e termo final
-
Acórdão nº 2007/0086531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC....
...étrica, firmou-se o entendimento de que o termo inicial é a data da citação e o termo final é ... -
Em vigor
Código Penal
...§ 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...§ 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do segurado mediante apresentação de termo de tutela. § 5º Considera-se ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas ...
-
Acórdão nº 2008/0168751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1
...97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... de mora é a data da citação e o termo final é a data do efetivo pagamento dos valores ... -
Acórdão nº 2008/0058886-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
...97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... de mora é a data da citação e o termo final é a data do efetivo pagamento dos valores ... -
Acórdão nº 2006/0014047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE
...97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... de mora é a data da citação e o termo final é a data do efetivo pagamento dos valores ... -
Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSA AFRONTA AO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 56 DO DECRETO N.º 94.664/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...- constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos ..."Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar ... 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão tiverem sido objeto de convênio até o final do exercício de 2021, constantes do Portal ...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 826104 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
-
Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...
... asseverar que o mencionado prazo teve seu termo inicial em 23 de dezembro de 2003, e possui termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ...ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;. b) ...
-
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL....
-
Acórdão Nº 4021015-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA DATA DO DESAPOSSAMENTO COMO TERMO INICIAL DO LAPSO DERRADEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (CPC, ART. 966, V E VII). PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO COMO MARCO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA,...
... presente demanda, em 2013.Foi fixado como termo inicial do prazo prescricional a data aproximada ...FINAL": 11-1-2013. INICIAL PROTOCOLIZADA EM 1º-10-2013.\xC2"... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO PROMISSÃRIO COMPRADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 120 DIAS. ATRASO INJUSTIFICADO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÃUSULA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TESE 971)
...PERÍODO DE MORA. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE. TOLERÂNCIA. TERMO ...FIM DO PRAZO DE. TOLERÂNCIA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÕES. ... -
Acórdão nº 2007/0084919-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1%. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência segundo o qual, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em
...20 DO CPC. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. XA DE 1%. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade de sementes e do termo de ... uma reserva técnica para a quantidade final reservada ou produzida, em percentual ... de infração, que constituirá a peça inicial...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PREVISÃO CONTRATUAL DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO VISLUMBRADO SEQUER INICIADO. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO PARA A SOLUÇÃO ALCANÇADA. OMISSÃO INOCORRENTE. AÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.191765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. PERCENTUAL MÁXIMO. TERMO INICIAL. APOSENTAÇÃO. TERMO FINAL. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA REFORMADA.- Reconhece-se o direito do servidor ao adicional de insalubridade quando confirmado o labor em condições insalubres - grau máximo -, em laudo
... que o laudo técnico apresentado com a inicial não ampara o pedido e apenas demonstra que a ... Por conseguinte, deve ser considerado que o termo inicial para pagamento do adicional de ...final do pagamento da gratificação em tela - período ... -
Acórdão Nº 0014995-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO: QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA. REQUERENTE QUE PERMANECEU INCAPAZ PARA O LABOR PELO PERÍODO DE UM MÊS APÓS O ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ART. 60 DA LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS
...ART. 59 DA LEI 8.213/91. TERMO. INICIAL. TERMO FINAL. ART. 60 DA LEI DA ... -
Acórdão Nº 0002148-69.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO: QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO CAUSAL. ATESTADO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DEMONSTRADA. REQUERENTE QUE PERMANECEU INCAPAZ PARA O LABOR PELO PERÍODO DE SEIS MESES APÓS O ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ART. 60 DA LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL....
...ART. 59 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ART. 60 DA LEI DA ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 019/FMS/2019 – PROCESSO Nº 007/2019. CPL. A prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, com termo inicial em 20 de junho de 2023 e termo final em 19 de junho de 2024, face a necessidade de continuar a execução do objeto contratado. CONTRATADO: REFRILAR REFRIGERAÇÃO LTDA EPP CNPJ 13.972...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 078/PMI-SMAD/2020 – PROCESSO Nº 064/2020. CPL. A renovação contratual por mais 12 meses, com termo inicial em 27 de junho de 2022 e termo final em 26 de junho de 2023, a fim de dar continuidade a execução no serviço contratado. CONTRATADO: MONTEIRO TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA ME CNPJ 15.016....
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº: 212/PMI-SEINFRA/2019 – PROCESSO Nº 180/2019. CPL. A prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 meses, com termo inicial em 12 de dezembro de 2022 e termo final em 11 de dezembro de 2023; concessão de reajuste indenizado no valor de R$ 62.244,83, a fim de dar continuidade na execuçã...