termo inicial e termo final
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Acórdão Nº 0000516-06.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... sobre o suposto vício, pugnando, ao final, para que sejam estabelecidos os valores ... JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. PERCENTUAL DE 6% AO ANO ...
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Acórdão nº REsp 1006099 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO MENOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo altera o termo final da pensão a ser paga ao filho da vítima, não tendo havido apelação da parte contrária no ponto. 2. A...
... FILHO MENOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DANOS RAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362⁄STJ ... 1. Há reformatio in ... -
Acórdão nº 2008/0174560-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 188 do CPC ... 2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia e subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 5- O Termo de Inscrio de Dvida Ativa dever conter: ... originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ... no Registro da Dvida Ativa, a deciso final, transitada em julgado, que der por improcedente ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período ... Inquirição. Limite ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL E JUROS MORATÓRIOS ... FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL ... 1. A embargante aponta três omissões no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou a requerimento do depositante, at o final do exame, desde que o pedido dividido: ... I ... econmica, o produto patenteado como fonte inicial de variao ou propagao para obter outros produtos; ... de prorrogao no tiver sido formulado at o termo final da vigncia do registro, o titular poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de projetos de estruturação inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ... ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ... ARTIGO 85 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 1.0598.17.001985-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- Comprovado por perícia que a lesão sofrida pelo periciado no exercício de suas atividades tornou-o impossibilitado temporariamente para realizar suas funções laborais, devido é o benefício de auxílio-doença.- Quanto aos...
... de auxlio-doena, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma do Decreto ... - Acórdão nº REsp 1260826 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 866247 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO ... órios é a data da citação e o termo final a do efetivo pagamento dos valores apurados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base tilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento ... Art ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 845876 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... órios é a data da citação e o termo final a do efetivo pagamento dos valores apurados em ...
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Acórdão nº 2006/0078942-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... órios é a data da citação e o termo final a do efetivo pagamento dos valores apurados em ...
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Acórdão nº 2007/0086808-2 de T5 - QUINTA TURMA
... BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TERMO FINAL. SÚMULA Nº 111/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 204/STJ ... I - A revisão do ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por ... , manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso ... #Incluído ... ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... , o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259563 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, o termo inicial do prazo decadencial se iniciou em 1996, tendo como termo final 31.12.2000. A notificação do contribuinte ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18110 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0095937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... inicial é a data da citação e o termo final é a data do efetivo pagamento dos valores ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... asseverar que o mencionado prazo teve seu termo inicial em 23 de dezembro de 2003, e possui termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos ...