termo resilição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517/2003-039-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7573/2003-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
- Processo nº 0016709-91.2017.8.19.0008 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19340-37.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PERÍODO DE DURAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FGTS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar as premissas
... concernentes aos depósitos do FGTS foram integralmente quitados no Termo de Rescisão; c) as parcelas rescisórias foram quitadas dentro do prazo ... parte incontroversa destas verbas foi paga na oportunidade da resilição contratual. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-309200-62.2004.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-51.2007.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227300-47.2002.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de emprego, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3220/2005-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-757300/2003-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205485-19.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205485-19.2003.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-94.2004.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo em que não se consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, não acrescendo nenhum argumento que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido...
... infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que, ocorrida a resilição do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar nº , o termo" inicial para a contagem do prazo prescricional se dá com a própria extin\xC3" ... -
Acordao N° 1396849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil e administrativo. Compra e venda de imóvel licitado. Rescisão contratual. Iniciativa do comprador desistente. Inadimplência. Resilição. Possibilidade. Devolução das quantias pagas. Retenção de valores. Lucros cessantes. Devidos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada. 1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, sem...
... INICIATIVA DO COMPRADOR DESISTENTE. INADIMPLÊNCIA ... RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DE ... VALORES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-21.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa na resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2679/2004-031-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2008
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294/2002-038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
... EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de ... quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo ...
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Acórdãos nº 1039778-29.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Compra e venda de bem imóvel. Resilição. Sentença de procedência. Parcial reformada em grau sal, apenas no tocante à incidência do termo inicial do juros de mora. Fixação a partir da sentença, ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.740.911/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos,...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... 2. Resolução por inadimplemento, rescisão, distrato e resilição unilateral: qual é o direito consagrado no art. 67-A da Lei nº ... 14 Tal a noção de inadimplemento absoluto. Releva observar que o termo inadimplemento comporta diferentes noções, sendo imprescindível primar ...
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Acórdão nº 1.0210.17.002189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode...
... , em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREO MONETRIA.DES. RAMOM TCIO RELATOR. DES. RAMOM TCIO ... -
Acórdão nº 1.0210.17.002189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- O consumidor, que figura como comprador, em promessa de compra e venda, pode...
... , em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREO MONETRIA.DES. RAMOM TCIO RELATOR. DES. RAMOM TCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-29.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... TRABALHO - EFEITO LIBERATÓRIO GERAL NÃO RECONHECIDO - NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO - FRAUDE NA APLICAÇÃO DO SISTEMA CONCILIATÓRIO ... o NICOP está sendo utilizado como mero órgão homologador da resilição contratual dos rodoviários e - o que é pior - restringindo sensivelmente ...
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Decisão Monocrática nº 5033142-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2016
da Diretoria da ANEEL, na qual concedida a anuência ao termo de Resilição (19/11/2014), a energia gerada pela UTE Piratini continuou ...
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Acórdãos nº 2096362-11.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Regimental Homologação de cálculo do contador - Resilição de contrato Não há dúvida sobre o termo inicial e a ...