termo transferencia veiculo
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de uma pessoa, com a utilização de veículo, automotor ou não; ou b) seja fixada em ... com o seu respectivo CRAF ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... alta-definição (HDTV), a critério do veículo interessado, observadas as seguintes condições ... Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... nº 016/2002, para aquisição do veículo tipo Van, e o convite nº 17/2002, para ... já que, em relação a este, não consta o termo de homologação e adjudicação nos autos) ... -
Contrato de compra e venda de veículo usado
... (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), nas condições do termo de vistoria em anexo ao presente instrumento ... Cláusula 5ª. Será ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005084-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER GERAL DE CAUTELA - CERTIDÃO POSITIVA DE PROPRIEDADE - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO - REGULARIDADE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VEICULAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -...
... e, ato contnuo, a lavratura por termo nos autos da penhora dos bens eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005084-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PODER GERAL DE CAUTELA - CERTIDÃO POSITIVA DE PROPRIEDADE - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO - REGULARIDADE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VEICULAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -...
... e, ato contnuo, a lavratura por termo nos autos da penhora dos bens eventualmente ... -
Acórdão Nº 0303165-59.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE JUNTO ... EXPRESSA, CONTRATUALMENTE, POR MEIO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, A EFETUAR A REGULARIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040612520174058300), 09-11-2021
PJE 0804061-25.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra CAPIBARIBE VIAGENS TURISMO E LOCADORA LTDA - ME, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal
... no momento da autuação (18/03/2014), o veículo encontrava-se registrado como de propriedade da ... termo inicial da correção monetária incidente sobre ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ...
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Acórdão Nº 0003724-56.2012.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... o requerido se comprometeu em adimplir o termo firmado com o banco. Aduziu que o ru no adimpliu ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... divulgada, publicada ou transmitida por veículo de ... comunicação social. Rito especial para o ... vexar, denunciar terceiros? Pelo que o termo 'observado', ... referido pela Constituição no ...
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Acórdão Nº 5003524-52.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 17-08-2023
... , havia anunciado à venda no OLX o seu veículo VW/Saveiro, placa MII 9441, pelo preço de R$ ... do veículo e de transferência, cheque, termo de exibição e apreensão, termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... , que fôr importada por fabricante de veículo nacional, com plano aprovado pelo Poder Executivo ... O térmo "isótopo" mencionado nos itens 28-50 e 28-51 se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... se mantém integralmente fundamentada em termo de confissão de dívida assinada ... voluntária ... -
Acordao N° 1290726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Regularização administrativa do veículo. Pagamento dos débitos. Perda superveniente do interesse de agir. Preliminar acolhida. Principio da causalidade. Transferência de registro de veículo perante o detran. Obrigação do adquirente. Comunicação de venda. Dever do alienante. Inércia das partes. Indenização por...
... REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO ... PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA SUPERVENIENTE ... Desse modo, considerando o termo de responsabilidade e a ... procuração em nome ... -
Acórdão Nº 0011842-63.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... Em contratos em que inexiste fixação de termo ... para cumprimento das obrigações, a ... venda do veículo junto ao DETRAN pelo antigo ... proprietário, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... prata, Placa NNN3504, Renavan 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é ... , Placa NNN3504, Renavan 188966706; b) o veículo foi incluído indevidamente no termo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0155807-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCORRER DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. SEGUNDO PONTO. PEDIDO PARA QUE SEJAM OBSERVADAS A QUITAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DO VEÍCULO, A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO MESMO LIVRE E DESEMBARAÇADO PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA. INEDITISMO. NÃO
... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... INICIAL. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105527720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810552-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPORTE REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Renne Fabian De Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...
... , indeferiu pedido de liberação de veículo penhorado através do sistema RENAJUD ... O ... a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ... 250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." (NR) ... Art. 20 ...
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Acórdão nº 1.0352.14.003674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... seriam nulas, porquanto no indicariam o termo inicial e a forma de calcular os juros e demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... quando se encontrava no interior de um veículo que estava estacionado ... Os policiais ... O Termo de Apreensão, constante às fls. 11 do Id ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALVADO DO VEÍCULO - DIREITO DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - IPVA - RESSARCIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... reformada, em especial quanto ao termo inicial para a incidncia dos juros de mora; que, ... -
Acórdão nº 1.0287.16.006969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - POSTERIOR NÃO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DANOS MORAIS -...
... luz da teoria da actio nata, cujo termo inicial computado a partir do momento em que h ... -
Acórdão nº 1.0287.16.006969-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN - POSTERIOR NÃO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS GERADOS PELO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DANOS MORAIS -...
... luz da teoria da actio nata, cujo termo inicial computado a partir do momento em que h ...