termo transferencia veiculo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... , bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ...
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Acórdão nº 50022691420188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso que o débito de responsabilidade do comprador do veículo registrado em...
... a transferência da titularidade do veículo descrito na inicial para o nome do comprador ... , livremente assumiram, a contar da data do termo firmado em 16.10.12, a responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 8015526-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO n.º 8015526-15.2019.8.11.0003 – Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RECORRIDO: WELINGTON RODRIGUES MENDONCA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:DEMORA TRANSFERÊNCIA DO...
... DEMORA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AOS ORGÃOS DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ... CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... veículo 4x4) e do Conselho Tutelar de Pacaraima (doação ... Sobre o termo ... refugiado veja-se o que dispõe expressamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ária a sua estipulação no respectivo termo. Quanto à alínea "b", não restou evidenciada ... nos formulários de controle de cada veiculo, e outra coluna com o "valor estimado". Este ... -
Acordao N° 1429225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Rescisão e quitação. Compra e venda veículo. Transferência. Bloqueio judicial. Dano moral. Valoração. I - em relação ao contrato de prestação de serviços, as partes, em comum acordo, anuíram com termo de rescisão, e não há inadimplemento atribuível à empresa-ré. Ii - evidenciado o inadimplemento da ré em...
... RESCISÃO E QUITAÇÃO. COMPRA E VENDA VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL. DANO ... , as partes, em comum acordo, anuíram com termo ... de rescisão, e não há inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0007948-77.2010.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Neto de Moura à transferência do veículo VW/Quantum, placas AMR-1006, para o seu nome ou ... em sentença, houve a alteração do termo inicial para incidência dos consectários legais ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002107-79.2020.8.19.0044 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO, TENDO REALIZADO VISTORIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO E OUTRAS VISTORIAS NOS ANOS SEGUINTES. POSTERIOR VENDA DO AUTOMÓVEL PARA O SEU ENTEADO, QUE PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DE
... AUTOR ... QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO, TENDO ... REALIZADO VISTORIA PARA ... MODIFICAÇÃO ... DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA ... DE JUROS SOBRE A ... -
Acórdão Nº 5037537-50.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... em síntese, a aquisição de boa-fé do veículo Fiat Punto, placas ACX0201, em 21.10.2020, ou ... testemunhas, coligidas fotografias ou mesmo termo de imissão de posse que lhe pudesse amparar a ...
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Acórdão Nº 5043207-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E ASSUMA OS ENCARGOS RELATIVOS AO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO AUTOMÓVEL E, ASSIM, DA QUITAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO. ACOLHIMENTO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA.
... veio fundamentada, especialmente, no"Termo de Entrega Amigvel e Quitao do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se manterá o uso do termo" ... No que respeita à multiplicidade de situaç\xC3" ... independentemente do veículo que se pretende promover a ... comunicação. Por ... -
Acórdão nº 1009164-87.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA PROVISÓRIA. DETRAN/MT. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TRANSFERENCIA DE UF DE VEÍCULO. CORREÇÃO CADASTRO BIN. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nos autos comprovante no...
... NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE TRANSFERENCIA DE UF DE VEÍCULO. CORREÇÃO CADASTRO BIN ... ência no sistema, fato que inviabilizou a termo do processo em questão na via administrativa, e ... -
Acórdão nº 0006102-36.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... PERDA TOTAL DO ... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A ... PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA ... DOS JUROS INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 00016160520108200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-05-2019
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE ... , uma vez que a data de transferência no termo de "Autorização para Transferência de ...
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Acórdão nº 0023558-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... demonstrado no caderno processual que o veículo ... continuou em nome da consumidora Apelada ... III – Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o ...
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Acordao N° 1241564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processo civil e civil. Transferência de registro de veículo perante o detran. Transcurso de longo tempo da tradição do bem. Adquirente desconhecido pelo autor. Peculiaridades do caso. Declaração de ausência de responsabilidade. Modulação do termo a quo. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. 1. Tratando-se o veículo automotor de bem móvel, a transferência da propriedade...
... APELADO(S) ... TERCEIROS POSSUIDORES DO VEICULO VW/LOGUS GLS ANO ... 1993/1994, PLACA: JDU ... MODULAÇÃO DO TERMO A QUO. PRINCÍPIOS ... DA RAZOABILIDADE, ... -
Acórdão Nº 5006802-88.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA. COMPROVADA A POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM DESDE DATA MUITO ANTERIOR À LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. TITULARIDADE SOBRE O BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO COM ANIMUS DOMINI. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO...
... 373, I, do CPC. Seno vejamos.O termo de penhora foi lavrado em 16/12/2020 (evento 405, ... -
Processo nº 0002282-15.2015.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... VEÍCULO" AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO\xC2" ... quanto ao termo ...
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Acordao N° 1326250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Consumidor e civil. Contrato de seguro. Acidente de veículo. Perda total. Transferência do salvado, entrega de documentos e quitação de débitos. Exigência permitida somente após o pagamento da indenização securitária. Correção monetária. Termo inicial. Data do sinistro. Sentença mantida. 1. A indenização por perda total do veículo pressupõe a transferência do salvado, livre e...
... CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE ... VEÍCULO. PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO, ENTREGA ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ... SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisao Nº 8002984-13.2020.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. É indevida a cobrança de IPVA do antigo dono ... veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autor que comprovadamente não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002878-53.2023.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2023
CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0002878-53.2023.8.19.9000 Impetrante: IVY RAMALHO REIS Impetrado: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU. VOTO A impetrante distribuiu mandado de segurança em que alega a violação do direito líquido e certo à propriedade e à posse do automóvel, que teria...
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Acórdão nº 50000400620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... a) regularizar a documentação do veículo em discussão, promovendo a transferência da ... pelo apelado [sic]. Insurge-se quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043273-07.2017.8.19.0203 Recorrente: Gilmar Pereira da Silva Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ EMENTA. VEÍCULO IRREGULAR. CHASSI ADULTERADO. VIOLAÇÃO DO ART. 230, INCISO I DO CTB. LEGÍTIMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO
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Acórdão Nº 5002483-77.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE TERCEIRO, TENDO RECEBIDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM E SUBSTABELECER. POSTERIOR CELEBRAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FABRICADO PELA TAMBÉM DEMANDADA KIA MOTORS. ENTREGA DO...
... PRAZO PRESCRICIONAL CUJO TERMO INICIAL COMEA A CONTAR DO CONHECIMENTO DO FATO ... -
Processo nº 0009556-35.2008.8.19.0036 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DOS ... ção para transferência de veículo), ...