termo transferencia veiculo
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Acórdão nº 1.0511.15.000642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - VEÍCULO FURTADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIO NO CHASSI - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS...
... estabelecido a ttulo de danos morais, o termo inicial da correo monetria e dos juros moratrios ... -
Acórdão nº 1.0511.15.000642-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - VEÍCULO FURTADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIO NO CHASSI - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE - DANOS...
... estabelecido a ttulo de danos morais, o termo inicial da correo monetria e dos juros moratrios ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Auto de apreenso (fls. 405/406) e termo de declaraes (fls. 407/411) instruem o Apenso II, ... $ 10.000,00; ser de fato o proprietrio do veiculo RANGE ROVER placa OON0905, de cor preta, sendo ...
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Acórdão Nº 5027451-03.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... no tem razo a agravante quando afirma que o termo inicial para o cumprimento da obrigao de fazer ...
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Decisao Nº 0001687-88.1999.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O VEÍCULO DISCUTIDO NO FEITO. PROVA DESCONSTITUTIVA DA ... Leila Delage Rodrigues, havendo juntada do termo de autorização para transferência do veículo ...
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Acórdão nº 1.0145.14.038042-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO DAS PARTES - RESTITUIÇÃO DO BEM, OBJETO DE ANTERIOR APREENSÃO, COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO BANCO CREDOR/VENDEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... AO 2 RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREO MONETRIA SOBRE O VALOR DA ... ://www.detran.mg.gov.br/veiculos/transferencia ... -
Acórdão nº 1.0338.11.001782-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TROCA DE MOTOR - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO A QUO. Contatado vício oculto no veículo, não informado à parte Autora, deve o contrato de compra e venda ser rescindido. São evidentes os danos materiais e morais causados
... AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREO MONETRIA. DES. ANTNIO BISPO ... -
Acórdão nº 1.0338.11.001782-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TROCA DE MOTOR - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO A QUO. Contatado vício oculto no veículo, não informado à parte Autora, deve o contrato de compra e venda ser rescindido. São evidentes os danos materiais e morais causados
... AO RECURSO E, DE OFCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREO MONETRIA. DES. ANTNIO BISPO ... -
Acórdão nº 0011479-31.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... VÍCIO ... NO PRODUTO. VEÍCULO NOVO. RECORRENTES RETORNOS À ... para reparos (05/09/2006), modificando-se o termo ... inicial da correção monetária para esta ...
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Acórdão Nº 5005907-70.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... para a entrega amigvel do bem, mediante Termo de Entrega expedido pela r. Porm, embora j tenha ... PROTEO DE CRDITO POR DBITO RELACIONADO AO VEICULO VENCIDO APS O TERMO DE ENTREGA. DANO MORAL ...
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Processo nº 0049543-13.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... Gravame em veículo. Autor afirma ter financiado um ... veículo, e assinado um termo de distrato com a quitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042676820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804267-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Anna Ivanovna De Lucena Moreno AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. SÚMULA Nº 414 DO STJ. PENHORA...
... anotadas por meio do sistema RenaJud em veículo automotor de sua propriedade., sob o fundamento ... a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles ... -
Processo nº 0039027-64.2012.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
... que, ao pesquisar a compra de veículo" pela ... internet, encontrou o anúncio de\xC2" ... ouvida como testemunha, conforme termo de fls. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...
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Acórdão Nº 0003984-76.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... "a perda da propriedade pela autora do veículo objeto da lide, através da renúncia, a partir ... na inicial, senda esta data, portanto, o termo a partir do qual não figura mais como ...
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Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. TERMO" DE ... RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PR\xC3" ... sentido de o veículo lhe pertencer e que livre de ônus. E o carimbo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565822-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO FINANCIADO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA ANTERIORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS POSTERIORES. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE.I. Conforme o disposto no art. 300, do CPC, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil...
... questo, no possvel extrair da leitura do termo de entrega de Ordem 05 previso nesse sentido, ... -
Processo nº 0092210-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... VEÍCULO". APELO DAS PARTES. Verifica-se que\xC2" ... a quitação e/ou apresentar termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016877320114058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001687-73.2011.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JOSE JOSUEL FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... artigo 1.056 do Código de Processo Civil o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é ... /11/2015, informando que não localizou o veículo indicado para penhora, nem outros bens ... -
Acórdão Nº 0004688-42.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). RENÚNCIA DE ... do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021234-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SARMENTO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E...
... IPVA, dispõe sobre o termo inicial do fato gerador do tributo quando houver ... tratando de veículo transferido de outra unidade da federação, ... -
Acórdão nº 50063161920198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. MORA EX RÉ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO...
... anos manteve financiamento bancário de veículo junto ao Banco Finasa (o qual foi sucedido pelo ... Dano material. Correção monetária. Termo inicial. ... Sem razão a autora na ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001635-44.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... , indeferiu pedido de penhora do veículo Mercedes Bens OH 1621 l Hobby, placas GVP-0514 ... 114 o exequente postulou a penhora por termo do veículo de propriedade da executada ...
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Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... Sobre o termo prescricional pertinente ao IPVA, j decidiu o c ...