Terras Do Domínio Público
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mapeamento, documentao e preservao das terras das comunidades quilombolas, indgenas e outras ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... à prévia cessão das faixas de domínio para implantação das infraestruturas de uso ... terras em que essas se localizam e as respectivas faixas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ções decorrentes de atos do Poder Público.? (NR) ... ?Art. 15-A. No caso de imissão ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... ário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e ... é vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de ...
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Acórdão nº 0005200-44.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Febrero de 2014
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... III – terras indígenas ... § 11. A União poderá criar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... , inexistindo terra devoluta de seu domínio na região ... 3. A Ação Discriminatória é o ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... "ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... "ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... "ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... "ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...
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Acórdão nº 2001.37.00.005224-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
... a condenação dos réus a transferir domínio de área ao autor e remeter para liquidação por ... “ocupa já há mais de 20 anos, área de terras com extensão de 2.700 ha localizada no ... esta lei, contratado por instrumento público ou particular, constarão sempre as seguintes ...