terreno de marinha

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Casal consegue usucapião de terreno que União dizia ser de marinha

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Augusto Nascimento: Demarcar margem de rio não navegável é ilegal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprova&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERRENO DE MARINHA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DIREITO AMBIENTAL. DANO. RECUPERAÇÃO....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENOS DE MARINHA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 496/STJ PARA AMPARAR A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. O entendimento sufragado pela Súmula 496/STJ, segundo o qual não tem validade o tít

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. TERRENO DA MARINHA. NULIDADE DA DEMARCAÇÃO. PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. EFEITOS CINGIDOS AO PERÍODO DE REGULARIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. 1. Inicialmente, verifica-se que o Recurso Especial não enfrentou o fundamento do acórdão impugnado de que os pedidos configuram ações

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. EC N. 46/2005. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II O acolhimento da tese trazida pela...