Terreno Para Construção
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10932-67.2015.5.03.0081) 18-04-2018
... terreno para construção, situado na Rua Júlio Tavares, nº 1232, no Município ...
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Acórdãos nº 0006582-48.2012.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... de aquisição de área e posterior construção de moradias, de forma coletiva e associativa, mediante ... para executar o projeto, não tendo sequer adquirido o terreno, passados seis anos da adesão da autora ao projeto. Rescisão do ...
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Acórdão Nº 0004320-51.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... 2ª Vara Cível de Colombo ... HILLMANN CASAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO" LTDA ... MARLI APARECIDA GOUVEIA ... Recorrente Adesiva: ... Relatora: DES\xC2" ... EMPREITEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM TERRENO DE SUA ... PROPRIEDADE – EXISTÊNCIA DE UMA CONSTRUÇÃO NO LOCAL – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e
... de promessa de compra e venda com os antigos proprietrios do terreno onde j haviam iniciado a construo de uma banca comercial. Afirmou ... -
Acórdãos nº 1020001-85.2015.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Intermediação para aquisição de terreno, com vistas à construção de moradia, também de molde ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
... , que as partes trabalhavam juntas e haviam adquirido juntos o terreno, por meio de contrato verbal, e que em determinado momento, o agravado fez ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
... , que as partes trabalhavam juntas e haviam adquirido juntos o terreno, por meio de contrato verbal, e que em determinado momento, o agravado fez ... -
Acórdão nº 1.0704.02.016385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORÁTÓRIOS - SÚMULA 70 DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE...
... paga pela COHAB aos Autores, em decorrncia do esbulho ocorrido em terreno de sua propriedade, e seus respectivos consectrios legais. Ainda, ... -
Acórdão nº 1.0704.02.016385-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORÁTÓRIOS - SÚMULA 70 DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE...
... paga pela COHAB aos Autores, em decorrncia do esbulho ocorrido em terreno de sua propriedade, e seus respectivos consectrios legais. Ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO. ADEQUAÇÃO DO PROJETO AOS ... na Resolução CSJT nº 70/2010, em especial: a existência de terreno com dimensões adequadas e boas características de solo; a posse do ...
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Acórdão Nº 0085909-98.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CONSTRUÇÃO ... PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO ... PODE SE VALER DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO OBJETO DA ... CONTROVÉRSIA TERIA SIDO DOADO PELO AUTOR/APELADO À ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016702-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - 2º RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - 1º RECURSO - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ/EMURB - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - VALOR EXORBITANTE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - AJUSTE.- Na hipótese de o réu/apelante ser revel, sem procurador constituído nos autos à época da prolação da sentença, a contagem do prazo recursal tem início...
... o contrato objeto da lide e reintegrar a requerente na posse do terreno alienado, consignando, todavia, que dos valores por ela recebidos at o ... -
Acórdão Nº 01034138220148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (EMPREITADA) PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS PEDIDOS ... 5895222 - Pág. 27 ): ... a) adquiriu imóvel consistente em terreno para construção residencial no empreendimento denominado “Loteamento ...
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Acórdão Nº 01012375020178200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
... OCUPAÇÃO JUST IFICADA POR TÍTULO DE DOAÇÃO DO TERRENO FEITA PELO MUNICÍPIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 076/2001 ... , nem meios para adquirir por compra própria, terreno para construção; ... 3 - BRUNO DE SOUZA é advogado e Assessor Jurídico do Município, ...
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Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... que "resta comprovado que o Apelado ao realizar o desaterro em seu terreno para construo no observou as regras e normas estabelecidas na legislao ... -
Acórdão nº 1.0313.15.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RETIRADA DE TERRA. INFILTRAÇÃO E RACHADURAS NO IMÓVEL CONFRONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos...
... que "resta comprovado que o Apelado ao realizar o desaterro em seu terreno para construo no observou as regras e normas estabelecidas na legislao ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002064-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL - EQUIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz,...
... o contrato celebrado entre as partes, referente ao lote de terreno descrito na inicial, fixando como termo final o ms de maro de 2016 ... -
Acórdão nº 1.0183.14.010777-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada ocorrência de omissão no acórdão relativamente ao pedido de reforma da sentença, na parte em que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito à
... firmado o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno para Construo de Unidade Habitacional, no valor de R$80.000,00 (oitenta ... -
Acórdão nº 1.0521.13.011897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DESAPROPRIAÇÃO - INSTALAÇÃO DE UPA EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO HOSPITAL ARNALDO GAVAZZA FILHO - UTILIDADE PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - É pressuposto da ação popular que o ato, além de ilegal, seja lesivo ao...
... Nesse sentido, os documentos colacionados ao feito revelam que o terreno escolhido pelo ente municipal est localizado em frente ao Hospital Arnaldo ... -
Acórdão nº 1.0398.12.001366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA E VIAS DE PASSAGEM - DANOS A IMÓVEL À MARGEM DA NOVA ESTRADA - INDENIZAÇÃO - JUSTA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.- Tendo sido comprovado pelo proprietário do imóvel que a alteração de vias de passagem, com implantação de novo traçado da estrada existente no local, para viabilizar a construção da usina hidrelétrica próxima a...
... existncia desses danos e mais do nexo destes com o deslocamento de terreno para construo de novo trecho da estrada, o laudo pericial que tambm ... -
Acórdão nº 1.0398.12.001366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA E VIAS DE PASSAGEM - DANOS A IMÓVEL À MARGEM DA NOVA ESTRADA - INDENIZAÇÃO - JUSTA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS.- Tendo sido comprovado pelo proprietário do imóvel que a alteração de vias de passagem, com implantação de novo traçado da estrada existente no local, para viabilizar a construção da usina hidrelétrica próxima a...
... existncia desses danos e mais do nexo destes com o deslocamento de terreno para construo de novo trecho da estrada, o laudo pericial que tambm ... -
Acórdão nº 1.0287.17.000909-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO INICIAL. Não se trata de decisão ultra petita o acolhimento parcial dos pedidos da autora, uma vez que a pretensão inicial foi no sentido de que fosse retido o importe de 50% do valor até então pago pelos requeridos, ao passo que a sentença determinou a...
... o Contrato objeto da lide e reintegrar a requerente na posse do terreno alienado atravs do pacto de fls. 10/14, consignando, todavia, que dos ... -
Acórdão Nº 08091125720158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM TELA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -
... -se que o contrato firmado pelas partes tem por objeto "um lote ou terreno para construo situado na Avenida Marechal Rondon, no loteamento guas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO EXTRA PETITA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, II, CPC - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - RETENÇÃO DE SINAL OU ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR -
... -se que o contrato firmado pelas partes tem por objeto "um lote ou terreno para construo situado na Avenida Marechal Rondon, no loteamento guas ...