Terreno Para Construção
- Decreto nº 48.956 de 16/09/1960. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 35.483, DE 10 DE MAIO DE 1954, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO AÇUDE PUBLICO COCOROBO, NO MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, ESTADO DA BAHIA.
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Processo nº 0072153-36.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Interposto Contra Decisão que Deferiu a Expedição de Mandado Liminar de Reintegração de Posse. Petição Inicial que Satisfaz As Exigências Do Art. 561 Do Ncpc Necessárias À Concessão Da Medida Liminar. Enunciado Da Súmula N.º 59 Deste Tribunal. Decisão Não Teratológica. Recurso Conhecido e Desprovido.
... terreno ... construção" de uma escola, por esse motivo consta do memorial descritivo ... a\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.014723-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -RECURSO NÃO CONHECIDO - SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não deve ser conhecido o recurso quando...
... , VALMIR SILVANO DIAS - APELADO(A)(S): PORTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos, etc ... Trata-se de ... ação de retificação de área e por isso, no papel, tomou o terreno dos Apelantes, conforme certidão do registro juntada às fls. 156. Mas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0480.15.014723-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -RECURSO NÃO CONHECIDO - SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não deve ser conhecido o recurso quando...
... , VALMIR SILVANO DIAS - APELADO(A)(S): PORTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Vistos, etc ... Trata-se de ... ação de retificação de área e por isso, no papel, tomou o terreno dos Apelantes, conforme certidão do registro juntada às fls. 156. Mas ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato do servidor responsável pela concessão de licenças de construção não pode, a toda evidência, suplantar a legislação urbanística que ... entre a incorporadora construtora e o proprietário atual do terreno. No campo imobiliário, para quem quer saber o que precisa saber, ou ...
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Sentença nº 1000299-71.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... dos presentes autos, infere-se que o bem penhorado consiste em um terreno sem edificação, o qual, via de consequência, não pode ser utilizado ... em tela será utilizado pelo embargante e sua família para a construção da casa própria (…). (fl. 07.pdf)”No mais, ainda que admitida tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000833-56.2015.5.07.0039), 2016-10-25
... apenas vendera à empresa CTMX COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA um terreno onde seria construído um Posto de Combustível pela compradora, arguindo ... a empresa TORRES CONSTRUÇÕES LTDA como responsável pela construção do posto, onde o reclamante diz haver trabalhado. Enquanto isto, a empresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000832-71.2015.5.07.0039), 2016-10-26
... apenas vendera à empresa CTMX COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA um terreno onde seria construído um Posto de Combustível pela compradora, arguindo ... a empresa TORRES CONSTRUÇÕES LTDA como responsável pela construção do posto, onde o reclamante diz haver trabalhado. Enquanto isto, a empresa ...
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Acórdão Nº 01007347820158200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-06-2023
... DESCABIMENTO. DEMANDADOS QUE, EFETIVAMENTE, USUFRUÍRAM DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE EÓLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE NÃO ...
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Apelo à união
... superadas e que "a energia mobilizadora tenha preparado um bom terreno para construção de pontes" ... Agência O Globo ... Com uma diferença ...
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Acórdão Nº 0020100-64.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-10-2017
EMENTA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT. Caso em que a decretação da falência da empregadora ocorreu após a extinção do contrato de trabalho e também da audiência designada no feito na qual as partes compareceram pela primeira vez. É devida, nessa situação, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como o acréscimo do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia...
... Assevera que o terreno para construção da UPA foi cedido pelo terceiro réu e parte dos ... -
Decisao Nº 0960561-75.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... da fase de amortização, que se dá somente após a fase de construção, para pagamento em 23/06/2014 ... IV - Lucros Cessantes. Noutro ponto, ... desta etapa que firmaram Contratos de Compra e Venda de Terreno para Construção do Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária ...
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A boa execução dos contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outro direito sobre imóveis de habitação
... contratos de crédito celebrados para “aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou ... , secundária ou para arrendamento”; ou “aquisição de terreno ...
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Acórdão nº 1.0570.14.002391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL COM SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA. VALOR ÍNFIMO. LESÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Apresentados na apelação os fundamentos de fato e de direito, suficientes para demonstrar o interesse do recorrente pela reforma do julgado,...
... e venda celebrado entre o autor e Luciene dos Santos, referente ao terreno para construo representado pelo lote n 14 da quadra 02 (dois) do "Bairro ... -
Acórdão nº 2010/0222464-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224253 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO ... 1 ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Feira de Santana- avaliação do terreno para construção dos Juizados ... Valor Recebido: ... R$ 621,14 ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de engenharia e arquitetura
... SONDAGEM DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM DA COMARCA DE TANQUE NOVO ...
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Acórdão nº REsp 1166432 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... ção pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria ... 2. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam ... Código Florestal (Área de Preservação Permanente relativa ao terreno marginal) e o acórdão recorrido julgou a demanda exclusivamente com base ... -
Acórdão nº 2009/0217697-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de...
... ção pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria ... 2. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam ... Código Florestal (Área de Preservação Permanente relativa ao terreno marginal) e o acórdão recorrido julgou a demanda exclusivamente com base ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... g) a construção e exploração de Estações de Transbordo de Cargas; ... h) a ... , ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado ...
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Acórdão nº REsp 1097949 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão administrativa ajuizada com o fim de utilizar uma parte do terreno de propriedade dos recorridos para passagem de linhas de transmissão na ... dos recorridos para passagem de linhas de transmissão na construção de uma subestação de energia elétrica no município de Palhoça⁄SC ...
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Acórdão Nº 0307743-66.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS PROPRIETÁRIOS/VENDEDORES DO TERRENO AFASTADA NA SENTENÇ
... 000,00, com pagamento por meio de financiamento bancrio, includo o terreno para construo. Sustentou,alm do atraso na entrega, que a construtora r ... -
Acórdão Nº 0307172-66.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES". CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA E POR FRAÇÕES IDEAIS DO ALUDIDO TERRENO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES AVENÇADAS E CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... ré, em 16/10/2004, "contrato particular de promessa de permuta de terreno por área a ser construída e por frações ideais do aludido terreno" do por objeto a construção de um edifício com 35 pavimentos, matriculado sob nº 114.044 no 1º ... - Acórdão nº 2010/0169305-8 de T2 - SEGUNDA TURMA