Terreno Para Construção
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Acordao N° 1324119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Construção de imóvel através de cooperativa. Incidência do imposto itbi. Cobrança devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de imunidade tributária, referente ao imposto de...
... ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO ... DE IMÓVEL ATRAVÉS DE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITBI ... que “o pagamento do ITBI por ocasião da aquisição do terreno pela Cooperativa e o pagamento ... quando da transferência das unidades ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Os empréstimos destinados ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos pela ... averbação, desde que estejam devidamente registrados os lotes de terreno ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens ... e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos ... § ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... ZONA COSTEIRA. LEI 7.661⁄1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA ... o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três ... -
DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... – RFFSA essenciais e indispensáveis para: ... I - construção ou ampliação de estações, pátios, oficinas, plataformas, seus acessos ... deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou ... aos compromissários, por empréstimo, recursos para a construção do prédio, nos lotes comprometidos, ou tomá-la por empreitada, por conta ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO ... -
Lei nº 13.542 de 19/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
... 10.000.000 02 122 0569 7L87 Construção do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Macapá - AP ... 000 02 122 0571 7W90 Aquisição de Terreno para Construção Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Colombo - PR ...
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Castro admite a ideia de construção de um empreendimento imobiliário no terreno de batalhão no Leblon
RIO — O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), se disse favorável à ideia de construção de um empreendimento imobiliário ou de um shopping center no terreno hoje ocupado parcialmente pelo 23º Batalhão da PM, no Leblon. Alvo de uma disputa judicial, ...
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Castro admite a ideia de construção de um empreendimento imobiliário no terreno de batalhão no Leblon
RIO — O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), se disse favorável à ideia de construção de um empreendimento imobiliário ou de um shopping center no terreno hoje ocupado parcialmente pelo 23º Batalhão da PM, no Leblon. Alvo de uma disputa judicial, ...
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Castro admite possibilidade de construção de empreendimento imobiliário no terreno de batalhão no Leblon
RIO — O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), se disse favorável à ideia de construção de um empreendimento imobiliário ou de um shopping center no terreno hoje ocupado parcialmente pelo 23º Batalhão da PM, no Leblon. Alvo de uma disputa judicial, ...
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Castro admite possibilidade de construção de empreendimento imobiliário no terreno de batalhão no Leblon
RIO — O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), se disse favorável à ideia de construção de um empreendimento imobiliário ou de um shopping center no terreno hoje ocupado parcialmente pelo 23º Batalhão da PM, no Leblon. Alvo de uma disputa judicial ...
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Acórdãos nº 0001571-23.2011.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. 1. Admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, porque inegável a existência de relação de consumo entre as partes, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da corré Sena Construções
... Adquiriu o lote de terreno para construção de sua casa e tem investido todos os ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... A referida Comissão concluiu que o aludido terreno pertencia à União antes mesmo da desapropriação direta de toda a área ... do imóvel, por parte do Poder Público, com vistas a construção do aeroporto do Galeão. Ora, as expropriações indiretas são resolvidas ... -
Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO ... E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE ... construção de uma casa com três ... -
Acórdãos nº 1013692-38.2017.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
Apelação Cível. Ação indenizatória – construção em terreno alheio. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Benfeitorias e acessões – exige a lei indenização àquele que de boa-fé edifica em terreno alheio (artigo 1255 do Código Civil). Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013692-38.2017.8.26.0007; Relator (a): Piva Rodrigues; Órg
... Ação indenizatória construção em terreno alheio. Procedência do pedido. Inconformismo ... -
Acórdão nº 2014/0193999-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 1.301, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. O exercício dos direitos...
... CONSTRUÇÃO ... a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , sua forma, dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente ... I - 3% (três por cento) sôbre o valor venal do terreno urbano não edificado; ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000938-04.2019.5.06.0271), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em
... " não conheceu como sendo de propriedade da Agravante, o "Lote de terreno para construção n° 02, da Quadra "03", do chamado Loteamento Piragibe, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000866-85.2017.5.06.0271), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... 60, Timbaúba-PE (constituído pelo lote de terreno para construção n. 29 da quadra "Q", loteamento Araruna ), nos seguintes ... -
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é algo que não ofende a Constituição, pois atenderia ao princípio da essencialidade. Esse foi o entendimento do Órgão Esp... -
Justiça anula doação de terreno por prefeitura para construção de mesquita
Justiça anula doação de prefeitura para construção de mesquita
Prefeituras não podem doar terrenos para construções religiosas sem avaliar o interesse público, pedir a autorização dos vereadores e/ou promover licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... - dedução de 17% (dezessete por cento) do valor correspondente ao terreno, na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e ...
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Acórdão nº 2016/0257202-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA
... ESTADUAL E CONSTRUÇÃO" DE CRECHE E GINÁSIO ... POLIESPORTIVO COM VERBA DO\xC2" ... terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo ...