Terreno Para Construção
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS PMC AVISO DE LICITAÇÃO Processo Nº: 012/2020. CPL. Tomada de Preços Nº 002/2020. Obras. Contratação de empresa de engenharia para EXECUÇÃO DO SERVIÇ O DE PREPARO E ADEQUAÇÃO DE TERRENO para construção de uma Escola com 12 salas a ser construída no Município de Caetés/PE com recursos repassados pelo FNDE. Valor Estimado: R$ 424.583,87. Data e Local da Sessão...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da ... terreno, de letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional de Habitação, com ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çado pelo traçado da linha demarcatória até a linha limite de terreno marginal ou de terreno de marinha que esteja cadastrado na Secretaria do ... em infração administrativa aquele que realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001666-04.2016.5.06.0351), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE VIGILANTE. NÃO OCORRÊNCIA. A atividade do vigilante encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.102 /1983, que determina que, para enquadramento na categoria de vigilante, o trabalhador deve satisfazer alguns requisitos para o exercício da função. De qualquer sorte, mais que os requisitos
... ços limitavam-se à observação de fatos ocorridos dentro de terreno para construção civil, bem como ao controle de entrada e saída de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
... No caso em exame, o objeto do contrato um terreno vazio, no havendo proveito econmico auferido pelo promitente comprador ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
... No caso em exame, o objeto do contrato um terreno vazio, no havendo proveito econmico auferido pelo promitente comprador ... -
Acórdão Nº 0302773-58.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... -se que apesar da dificuldade em obter a dimenso original do terreno (prvio ao desmembramento),o perito demonstrou claramente a metodologia ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos ... ções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades habitacionais, a incorporação de ... , se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo, a alienar o terreno ou transferir o direito à sua aquisição sem construí-lo ou sem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145444620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814544-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803038-98.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO...
... a) A União indicou à penhora um terreno para construção medindo 40 metros de frente por 30 metros de fundos, ... -
Acórdão Nº 0905948-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... COMUNIDADE RAÍZES DA ... PRAIA. DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ... CONJUNTO HABITACIONAL. HABITAFOR/ MUNICÍPIO DE ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0701.11.031957-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - BENFETORIAS - IRREGULARIDADE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - AFASTAMENTO - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERRENO VAZIO. Para que seja possível o ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda cuja rescisão é declarada em juízo, é indispensável a prova substancial da existência das obras
... 199/233 estimou o valor das benfeitorias realizadas no terreno objeto do contrato em R$135.092,00, em maro de 2018. certo que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FRUIÇÃO DEVIDA. DEVER DE MITIGAR O DANO. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno para construção de sua moradia. No entanto, se o ajuizamento tardio da demanda agravou o prejuízo do devedor, importando em ofensa ao princípio da confiança, evidenciando, ademais,
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Acórdão nº 1.0000.22.001994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FRUIÇÃO DEVIDA. DEVER DE MITIGAR O DANO. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno para construção de sua moradia. No entanto, se o ajuizamento tardio da demanda agravou o prejuízo do devedor, importando em ofensa ao princípio da confiança, evidenciando, ademais,
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de terreno", pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formaç\xC3" ... construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas próprias famílias ... condições: I - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) ...
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Acórdão nº 0013981-89.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE LOTE DE TERRENO PARA ... CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR. MUNICÍPIO DE VITÓRIA ... DA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de...
... se abstenham de promover qualquer edificao ou alterao no terreno, at a deciso final deste agravo de instrumento pelo colegiado, sob pena de ... -
Acórdão Nº 5010488-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA ALMEJADA PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PERMUTADO. RECURSO DESTA. TESE DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, COMO REGRA, DE...
... a expedio do alvar de construo.Segundo a narrativa da agravante,o terreno se encontra atualmente completamente abandonado e a construo jamais teria ... -
Acórdão Nº 5009839-25.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... para determinar a incidncia do ITBI somente sobre a frao ideal do terreno, no incidindo sobre o valor da edificao a ser construda, com a repetio do ...
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Acórdão Nº 5022602-24.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... para determinar a incidncia do ITBI somente sobre a frao ideal do terreno, no incidindo sobre o valor da edificao a ser construda, com a recpectiva ...
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Acórdão Nº 5000224-26.2022.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... para determinar a incidncia do ITBI somente sobre a frao ideal do terreno, no incidindo sobre o valor da edificao a ser construda, com a recpectiva ...
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Acórdão Nº 5022532-07.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
... para determinar a incidncia do ITBI somente sobre a frao ideal do terreno, no incidindo sobre o valor da edificao a ser construda, com a respectiva ...
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Acórdão Nº 5024530-10.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... para determinar a incidncia do ITBI somente sobre a frao ideal do terreno, no incidindo sobre o valor da edificao a ser construda, com a respectiva ...