terrenos a venda
- LEI ORDINÁRIA Nº 4778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Serem Ouvidas as Autoridades Florestais Na Aprovação de Plantas e Planos de Loteamento para Venda de Terrenos em Prestações.
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Lei ... sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos ... #Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010 ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4o Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o ... sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA localizados em terrenos de marinha ou acrescidos ... § 1o A constituição do aforamento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da ... somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas limítrofes ... Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, inclusive os que venham ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, far-se-á pelo regime ... I. Expor à venda, ao consumo ou à utilização, água, cuja exploração não tenha sido ...
- Demonstração do Resultado dos Exercícios findos em 31 de Dezembro (R$ Mil) Operações continuadas 2018 2017 Receita líq. de aluguel e vendas 15.155 100 Custo da venda de terrenos (6.781) Lucro bruto 8.374 100 Despesas gerais e administrativas (2.242) (1.231) Outras rec. operacionais, líquidas 2 89 Lucro (prejuízo) operacional 6.134 (1.042) Receitas financeiras, líquidas 177 276 L...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de ... terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... existência da aludida rescisão do contrato de ... compra e venda, motivo pelo qual teria direito a ... R$40.000,00, que corresponderiam à ... Direitos, teria alienado os três terrenos para seu ... irmão, sendo que, na ocasião, recebeu, em ... virtude da ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - faixas de terrenos" de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades aut\xC3" ... edital de licitação, dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, ... IV - a venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; ... V - qualquer outra ...
- DECRETO LEI Nº 262, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Venda de Terrenos do Instituto Nacional da Previdencia Social a Entidades do Sistema Financeiro da Habitação.
- DECRETO Nº 59225, DE 16 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Venda de Terrenos Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões a Entidades do Sistema Financeiro de Habitação.
- Decreto nº 59.225 de 16/09/1966. DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRENOS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES A ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- Versão original DEL 58 de 10/12/1937 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
- ATIVO Controladora Consolidado CIRCULANTE Notas 2019 2018 2019 2018 Caixa e equiv. caixa 5 - 321 771 2.616 Aplicaç. financeiras 5 - 31 10.823 5.978 Cts. a rec. e out.créd. 6 17.057 17.079 19.592 64.843 Estoque de Terrenos 7 - - - 70.967 Impostos a recuperar 8 3 3 10.834 17.115 Ativos mantid. p/venda 9 - - 4.241 13.356 Despesas antecipadas - 166 80 470 Outros Créditos - - - 933 Total do a...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo podero prever a correo ... cesso, ou de construo, que tenham por objeto imveis construdos ou terrenos cuja construo esteja contratada, inclusive unidades autnomas e respectivas ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... venda" de imóvel entabulado e registrado pelos requeridos \xC2" ... enquanto a terceira não a possui. ... 5. Os terrenos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra ... terrenos de sua propriedade ou dos quais tenha opção ou promessa de compra e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130114120174058100), 31-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu,...
... Pessoas Jurídicas de 2008, a obtenção das receitas advindas da venda de dois terrenos do empreendimento imobiliário denominado Projeto Nova ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... terrenos de propriedade particular, destinados ao funcionamento de ambientes ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... V - custos indiretos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2011/0031668-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE JÁ FOI ANALISADA EM AÇÕES ANTERIORMENTE PROPOSTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Corte de origem afirmou, expressamente,...
... da aquisição do domínio dos terrenos em razão do alegado pagamento do ... preliminar de promessa de compra e venda. Decidiu, assim, pela ...