Território aduaneiro CE
-
Resoluções. RESOLUÇÃO - PROD. DE 3.170 a 3.163
... aduaneiro tenha ocorrido em território goiano, podendo ser ... utilizado até 31 de ...
-
Acórdão nº 3201-004.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
... apurao: 04/01/2010 a 30/05/2014MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIO INEXATA/INCOMPLETA. CLCULO.O clculo da multa prevista no art. 711 ...
-
Acórdão Nº 0619112-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
Apelante: Estado do CearáRemetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Emirton Holanda Teófilo FilhoEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. INEXIGIBILIDADE DO ICMS À
... desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior, conforme premissa do ... art ... mercadoria em território nacional, albergando a inexigibilidade da incidência do ICMS ao ... -
Acórdão Nº 3402-011.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... SOBRE CARGA ... O aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse ... O controle ... pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ...
- Acórdão nº 3301-009.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-006.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3302-006.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
-
Acórdãos nº 0015630-20.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... ção de máquina - Dificuldades no desembaraço aduaneiro Mandado de segurança impetrado para liberação do bem ... promoveu a entrada dos bens ou mercadorias no território nacional (Estado destinatário da importação) - ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217448-96.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ASSISTE RAZÃO EM PARTE A EMBARGANTE. Alega a parte ré, ora embargante que o STF julgou procedente o RE 1.380.801 interposto contra a decisão do Órgão Especial deste Tribunal proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n° 0064199-02.2018.8.19.0000, revertendo o entendimento antes firmado e declarando
... FATO GERADOR ... DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO ... MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO ... território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes ... em face de ... -
Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... dos impostos devidos pela entrada dessas mercadorias em território nacional, utilizando-se do organizado e sofisticado esquema de fraudes em ... fins de fraudulenta redução de tributária no desembaraço aduaneiro, mediante o instrumento de faturas comerciais falsificadas, constitui ...
-
Resoluções. EXTRATO - RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR - 3.815-2023 a 3.831-2023
... ções interestaduais com bens e mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro ... tenha ocorrido em território goiano, para o prazo de fruição ...
-
Acórdão nº 2003/0216026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT NÃO É ISENTO, POIS ... originários de qualquer Parte Contratante importados no território de qualquer outra Parte Contratante gozarão de tratamento não menos ...
- Acórdão nº 3301-009.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
-
Decisão nº 286754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ÁLCOOL CARBURANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCOSUL. DECRETO Nº. 1.343/94. TEC - TARIFA EXTERNA COMUM ... imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o ...
-
Decisão da Presidência nº 286754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... ÁLCOOL CARBURANTE ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... DECRETO Nº. 1.343/ TEC TARIFA EXTERNA COMUM ... INEXISTÊNCIA DE ... imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19) ... Compatibilidade do art. 23 do D ... L. 37/66 ...
-
AlterAções Sociedades Limitadas
... - AGENCIAMENTO DE CARGA E DESPACHO ADUANEIRO LTDA. - ... ARQUIVAMENTO DE A.R.Q. DATADA DE: 14/08/2023 ... NIRE - ... NIRE - 35237018097 - N. DA ALTERACAO: 1153899/23-1 - ... TERRITORIO ENXOVAIS LTDA - ALTERACAO DE CAPITAL PARA: ... $10.000,00 (DEZ MIL ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...
-
Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... e que, por isso, não tem sua comercialização permitida em território nacional (fl.68) ... 8. As 3 (três) caixas restantes, da marca Derby, ... da devida documentação fiscal relativa ao desembaraço aduaneiro, fato que configura a conduta de contrabando, tipificada no art. 334 do ...